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Lei Estadual do Pará nº 9815, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9815/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação para o Desenvolvimento Social e Conservação dos Ambientes da Costa Amazônica Brasileira (SARAMBUÍ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação para o Desenvolvimento Social e Conservação dos Ambientes da Costa Amazônica Brasileira (SARAMBUÍ), CNPJ nº 26.662.369/0001-53, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 271, Bairro Perpétuo Socorro, CEP 68.600-000, Município de Bragança.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo, gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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