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Lei Estadual do Pará nº 9799, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9799/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Pacajás (ATAAP), com sede e foro no Município de Portel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto no Pacajá, CNPJ nº 08.885.536/0001-43, com sede na comunidade Monte Hermom, Rio Aratau, s/no, Bairro Zona Rural, CEP 68.480-000, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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