Pará
Lei Estadual do Pará nº 9821, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9821/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Muay Thai (Boxe Tailandês).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Federação Paraense de Muay Thai (Boxe Tailandês), CNPJ nº 39.255.998/0001-00, com sede no Conjunto Cidade Nova 8, We 49b, nº 132, Município de Ananindeua, com foro na Cidade de Ananindeua.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.