Pará
Lei Estadual do Pará nº 9788, de 5 de janeiro de 2023
Nº 9788/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense de Esportes Radicais e Afins.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Paraense de Esportes Radicais e Afins na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 33.616.029/0001-51, com sede na Cidade de Belém, Rua Chile, nº 1650, Bairro Pratinha, CEP: 66.816-790.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.