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Lei Estadual do Pará nº 9804, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9804/2023

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Art. 1. Art. 2.
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LEI N 9.804, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Indígena do Povo Aikewara do Sororó (AIPAS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Indígena do Povo Aikewara do Sororó (AIPAS), CNPJ nº 02.527.071/0001-72, com sede na Aldeia Sororó, BR-153 km 55, Terra Indígena Sororó, Município de São Domingos do Araguaia, com foro na Comarca de São Domingos do Araguaia.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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