Pará
Lei Estadual do Pará nº 9803, de 9 de janeiro de 2023
Nº 9803/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Xinguara.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores de Xinguara, CNPJ Nº 43.713.111/0001-58, com sede na Rua Rio Tapajós, Bairro Centro, nº 782, Município de Xinguara, com foro na Comarca de Xinguara.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.