Pará
Lei Estadual do Pará nº 9814, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9814/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Cultural Amazônico Berço da Liberdade (ICABEL).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Cultural Amazônico Berço da Liberdade (ICABEL), CNPJ nº 44.253.058/0001-12, com sede na Rodovia Augusto Meira Filho, Residencial Jardim das Jurutis II, AL 12, nº 590, esquina com o Ramal do Bazuka, CEP: 68.795 - 000, Município de Benevides.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.