Pará
Lei Estadual do Pará nº 9824, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9824/2023
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Caminho e Vida (ACV).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Caminho e Vida (ACV), Associação de direito privado e filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.780.726/0001-33, situado na Rua Santarém, Lote 532, Bairro Palmeira 1, com sede e foro no Município de Tucumã, Fundada em 18 de dezembro de 2020, regida pelo seu Estatuto Social, que goza de peculiar autonomia quanto a sua organização e funcionamento, por seu regimento interno e pelas normas legais pertinentes.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.