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Lei Estadual do Pará nº 9817, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9817/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Complexo VS10.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Moradores do Complexo VS10 (AMC - VS10), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade paraense, CNPJ nº 14.189.729/0001-62, com sede na Av. Divino Adão, Quadra B, Lote 28, Bairro São Luiz, no Município de Parauapebas, com foro na Comarca de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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