Pará
Lei Estadual do Pará nº 9809, de 9 de janeiro de 2023
Nº 9809/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Socio-Agroambiental Cabanagem - FUNDAÇÃO CABANAGEM.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Fundação Socio-Agroambiental Cabanagem - FUNDAÇÃO CABANAGEM, CNPJ nº 03.256.460/0001-73, com sede na Folha 21, Quadra 10, Bairro Nova Marabá, Município de Marabá, com foro na Comarca de Marabá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.