Pará
Lei Estadual do Pará nº 9818, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9818/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Artistas Visuais do Sul e Sudeste do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Artistas Visuais do Sul e Sudeste do Pará, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraense, CNPJ nº 02.969.932/0001-72, com sede na Rua Santo Antônio, nº 28, Bairro Amapá, no Município de Marabá, com foro na Comarca de Marabá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.