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Lei Estadual do Pará nº 9831, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9831/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Alvorada da Amazônia, em Novo Progresso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Alvorada da Amazônia, em Novo Progresso, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município Novo Progresso.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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