Pará
Lei Estadual do Pará nº 9826, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9826/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-88, do Município de Primavera.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Colônia de Pescadores Z-88, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 08.385.310/0001- 83, com sede e foro na Travessa Enéas Pinheiro nº 370, Bairro Castanhola, Município de Primavera.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.