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Lei Estadual do Pará nº 9830, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9830/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Espadarte da Amazônia de Desenvolvimento Sócio Ambiental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Espadarte da Amazônia de Desenvolvimento Sócio Ambiental, localizado no Município de Curuçá, na Travessa Vinte e Cinco de Março, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.750-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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