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Lei Estadual do Pará nº 9798, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9798/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Extrativistas e Agricultores Familiares de Quatipuru (AEXQUAT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Extrativistas e Agricultores Familiares de Quatipuru (AEXQUAT), CNPJ nº 21.920.401/0001-30, com sede na Vila Catanhede s/nº, Bairro Zona Rural, CEP: 68.709-000, no Município de Quatipuru, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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