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Lei Estadual do Pará nº 9805, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9805/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Escola Comunitária Casa Familiar Rural Padre Oscar Albino Fuhr de Brasil Novo - Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Escola Comunitária Casa Familiar Rural Padre Oscar Albino Fuhr de Brasil Novo - Pará, CNPJ nº 04.119.653/0001-45, com sede na Rod. Transamazônica, KM 46, Vicinal 14, Zona Rural, no Município de Brasil Novo, com foro na comarca de Brasil Novo.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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