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Lei Estadual do Pará nº 9823, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9823/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Nossa Senhora da Conceição.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Cultural Nossa Senhora da Conceição, fundada em 27 de junho de 2001, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede no Município de Santarém, situada na Rua Wilson Dias da Fonseca, nº 634, Sala A, Bairro Centro, CEP: 68005-060.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Cultural Nossa Senhora da Conceição habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Parágrafo únicoOs direitos assegurados à Associação Cultural Nossa Senhora da Conceição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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