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Lei Estadual do Pará nº 9800, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9800/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Porto de Moz (SINDPAPOM), com sede e foro na Cidade de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultoras do Município de Porto de Moz (SINDPAPOM), CNPJ Nº 22.846.659.0001-04, com sede Rua Eliza Soares, s/nº, Bairro Praião, CEP: 68.330-000, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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