Pará
Lei Estadual do Pará nº 9800, de 9 de janeiro de 2023
Nº 9800/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais e Aquicultores do Município de Porto de Moz (SINDPAPOM), com sede e foro na Cidade de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.