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Lei Estadual do Pará nº 9806, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9806/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Primeiro de Março.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Produção e Comercialização dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Primeiro de Março (APROCTRAM), CNPJ nº 02.380.513/0001-09, com sede na Av. Irmã Adelaide, Bairro Vila 1º de Março, Município de São João do Araguaia, com foro na Comarca de São João do Araguaia.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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