Pará
Lei Estadual do Pará nº 9782, de 5 de janeiro de 2023
Nº 9782/2023
"
______________________________________________________________________
Altera a Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
"
"
"
"
"
" Ficam transformados os cargos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III do art. 8o da Lei no 8.938, de 04 de dezembro de 2019 em Assessor Especial II (AE-02) e os cargos previstos na alínea "g" do mesmo dispositivo ficam transformados em Assessor Especial I (AE-01) cujas atribuições e remuneração estão dispostas no Anexo IX desta Lei.
"
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO IX ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Chefe de Gabinete da Presidência
Procurador Secretário Geral Secretário de Controle Externo Secretário de Tecnologia da Informação Secretário de Administração Secretário de Controle Interno Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica Secretário de Gestão de Pessoas
Secretário de Representação Habilitação Curso de Graduação de nível superior reconhecido pelo MEC obtido em diversas áreas de conhecimento. Atribuições Planejar, Coordenar, Executar, Acompanhar e controlar as atividades das unidades de trabalho de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado conforme definidas em Ato normativo próprio; Gerir os servidores lotados na unidade de trabalho; lotados na unidade de trabalho para o suas funções; Executar planos, programas e projetos aprovados; Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços; Propor à Presidência adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de
trabalho.
Denominação Subprocurador
Subsecretário Geral Subsecretário de Controle Externo Subsecretário de Tecnologia da
Informação
Subsecretário de Administração Subsecretário de Gestão de Pessoas Subsecretário de Representação reconhecido pelo MEC obtido em diversas
áreas de conhecimento. Atribuições Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições em caso de suas ausências ou impedimentos; Planejar, coordenar, executar, acompanhar e controlar as atividades da assessoria técnica da unidade de trabalho conforme definidas no Ato que regulamenta os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas
do Estado; Gerir os servidores lotados na assessoria técnica da unidade de trabalho; lotados na assessoria técnica da unidade de trabalho para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e funções; Propor ao titular da unidade de trabalho trabalho.
Denominação Diretor da Corregedoria
Diretor da Ouvidoria Diretor da Escola de Contas
e controlar as atividades das unidades autônomas conforme definidas em Ato
normativo próprio; Gerir os servidores lotados na unidade de
trabalho; lotados na unidade de trabalho para o suas funções; Propor ao Conselheiro a qual a unidade é subordinada a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o
aperfeiçoamento dos processos de
trabalho.
Denominação Diretor de Finanças
Diretor de Logística e Patrimônio e controlar as atividades da respectiva diretoria conforme definidas no Ato que regulamenta os serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado; Gerir os servidores lotados na diretoria e
subunidades; lotados na diretoria e subunidades para o suas funções; Propor ao titular da unidade de trabalho a trabalho.
Denominação Chefe da Assessoria de Cerimonial e
Relações Institucionais Chefe da Assessoria de Comunicação e Relações Públicas e controlar as atividades da respectiva assessoria conforme definidas no Ato que regulamenta os serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado; Gerir os servidores lotados na assessoria; lotados na assessoria para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e funções; Propor ao titular da unidade de trabalho a
trabalho.
Denominação Chefe de Gabinete de Conselheiro Atribuições Planejar, coordenar, executar, acompanhar
e controlar as atividades do Gabinete, sob
a direção do titular; Preparar os expedientes do Gabinete; Elaborar a agenda do titular do Gabinete; lotados no Gabinete para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e
funções; Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços sob a supervisão do titular; Receber os processos e distribuí-los aos servidores lotados no Gabinete seguindo a orientação do titular; Propor ao titular do Gabinete adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho; Manter coleção atualizada de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Gabinete; Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete na solução de assuntos sujeitos à sua deliberação; Preparar as pautas de julgamento do titular e verificar a regular juntada de votos nos sistemas digitais ou nos processos físicos.
Denominação Assessor de Conselheiro
Assessor de Conselheiro Substituto Assessor da Vice-presidência Habilitação Curso de Graduação de nível superior Atribuições Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete nas atividades administrativas e
de representação; Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e jurisprudências; Assessorar na elaboração das peças resultantes do exame dos feitos distribuídos e dos assuntos sujeitos à
deliberação do titular; Assessorar na redação do expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado
pelo titular; Auxiliar o titular nas audiências e nas reuniões do Gabinete; assessoramento correlatas ou definidas pelo titular do Gabinete.
Denominação Assessor Administrativo
Assessor de Cerimonial e Relações
Institucionais Assessor de Comunicação e Relações Públicas Assessor de Tecnologia da Informação Assessor Jurídico Assessor Educacional Assessor de Planejamento Assessor de Plenário Assessor Técnico Habilitação Curso de Graduação Nível Superior diversas áreas do conhecimento. Atribuições Prestar assessoria técnica ao titular da unidade de trabalho nas atividades relacionadas com as suas atribuições; Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e jurisprudências; Realizar assessoria no planejamento estratégico, na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; Assessorar na elaboração de documentos sobre matérias submetidas à apreciação do titular da unidade de trabalho; Atender às requisições do titular da Assessorar na redação do expediente a ser assinado ou despacho pelo titular da Auxiliar o titular nas reuniões da unidade de trabalho; assessoramento correlatas ou definidas pelo titular da unidade de trabalho.
Denominação Assessor Especial Nível I
Assessor Especial Nível II Habilitação Curso de Graduação Nível Superior diversas áreas do conhecimento. Atribuições Prestar assistência técnica ao titular da unidade de trabalho nas atividades relacionadas com suas atribuições; Prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos; Coligir informações e dados necessários ao estudo dos processos distribuídos à Manter coleção atualizada de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse da unidade de trabalho; Realizar pesquisas sobre assuntos sujeitos à deliberação do titular da unidade de
trabalho; Auxiliar o titular nas reuniões da unidade de trabalho; assistência correlatas ou definidas pelo titular da unidade de trabalho.
ANEXO X TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO SÁBADOS DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO R$ 350,00 R$ 500,00
ANEXO XI VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO CARGO VENCIMENTO TCE-CPC-200 NS-03 8.484,35 TCE-CPC-201 NS-02 7.635,90 TCE-CPC-200 NS-02 5.567,48 TCE-CPC-200 NS-01 3.646,70 TCE-CPC-200 AE-01 1.501,64 TCE-CPC-200 AE-02 2.522,75
DOE Nº 35.247, DE 06/01/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.