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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9782, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9782/2023

Art. 1.
A Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014 fica acrescida de § 4º ao art. 8º e dos arts. 8º-A e 8º-B, nos seguintes termos:

"

______________________________________________________________________

Altera a Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 8.
................. ...............................
§ 4ºOs cargos de provimento em comissão de Secretário de Controle Externo, Secretário de Controle Interno, Secretário de Representação, Sub-secretário de Controle Externo e Subsecretário de Representação, constantes do Anexo IX desta Lei, deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras técnica ou técnica intermediária do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8-A.
As atribuições dos cargos de provimento em comissão e os requisitos de habilitação são as constantes do Anexo IX desta Lei.
Art. 8-B.
Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo XI desta Lei.
Parágrafo únicoA remuneração dos cargos de provimento em comissão que exigem nível superior, além do vencimento base é composto por gratificações de representação e de nível superior correspondentes a 100% (cem por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, calculadas sobre o vencimento base."
Art. 2.
O inciso II do art. 15 da Lei nº 8.037/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 15.
................ ...............................
IIvertical: progressão do servidor alocado na última referência, de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo, após avaliação de desempenho, observado o interstício avaliatório de 02 (dois) anos, ressalvada a progressão para classe E, cujo interstício será de 05 (cinco) anos, a contar da classe D IV e vigência desta Lei."
Art. 3.
Os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.037/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 25.
..................
I05 (cinco) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras "A", "B", "C", "D" e "E";
II20 (vinte) referências, identificadas por algarismos romanos, distribuídas em 04 (quatro) referências por classe de cada cargo das carreiras técnica, auxiliar e operacional;"
Art. 4.
O art. 25 da Lei nº 8.037/2014 fica acrescido de § 1º e § 2º:

"

Art. 25.
..................
§ 1ºA progressão vertical, entre as classes "D" e "E" terá como variação o percentual de 10%.
§ 2ºA progressão horizontal na classe "E" terá como variação entre as referências o percentual de 6%."
Art. 5.
O caput do art. 27 da Lei nº 8.037/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 27.
Além do vencimento e outras vantagens previstas em lei, o servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará perceberá abono por produtividade coletiva, em percentual de até 90% (noventa por cento) sobre o vencimento base, pelo alcance, em conjunto, das metas das unidades organizacionais e individuais, previamente estabelecidas para período não inferior a 01 (um) ano, conforme regulamentação própria, por Resolução a ser instituída pelo Tribunal Pleno."
Art. 6.
A Lei nº 8.037/2014, fica acrescida do seguinte dispositivo:

"

Art. 27-A.
Fica instituída a gratificação de plantão devida ao servidor que laborar no plantão administrativo, mediante designação prévia do gestor da unidade de trabalho do servidor, observada a tabela de valores constantes do Anexo X desta Lei, realizados nos finais de semana, feriados e pontos facultativos ou recesso de fim de ano, no horário das 8 h às 14 h.
§ 1ºA gratificação de plantão, de que trata o caput, será devida, por dia de trabalho, comprovado mediante registro eletrônico de frequência.
§ 2ºAo servidor plantonista fica facultada a concessão de folgas ou vale alimentação em substituição ao pagamento da gratificação de que trata o caput.
§ 3ºÉ vedada a incorporação da gratificação de plantão aos vencimentos e proventos do servidor, bem como sua vinculação ou utilização para base de cálculo para qualquer outra gratificação ou vantagem.
§ 4ºOs servidores que sejam designados para cumprir escala de revezamento de sobreaviso, estando à disposição da administração, somente serão remunerados quando, comprovadamente, desempenharem o trabalho solicitado, independentemente da quantidade de horas trabalhadas, nos mesmos valores estabelecidos no Anexo X desta Lei.
§ 5ºA gratificação de que trata o caput será reajustada no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará."
Art. 7.
Os incisos I, II e III do art. 28 da Lei nº 8.037/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 28.
.............................
I15% (quinze por cento) pelo certificado de especialização;
II25% (vinte e cinco por cento) pelo título de mestre;
III35% (trinta e cinco por cento) pelo título de doutor."
Art. 8.
O art. 8º da Lei nº 8.938, de 04 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Ficam transformados os cargos previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III do art. 8o da Lei no 8.938, de 04 de dezembro de 2019 em Assessor Especial II (AE-02) e os cargos previstos na alínea "g" do mesmo dispositivo ficam transformados em Assessor Especial I (AE-01) cujas atribuições e remuneração estão dispostas no Anexo IX desta Lei.

Parágrafo únicoOs atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo que eventualmente não atendam os requisitos de escolaridade, terão prazo de 6 (seis) anos a partir da publicação desta Lei para se adequar às novas exigências estabelecidas, período no qual não farão jus à gratificação de nível superior."
Art. 9.
A Lei nº 8.938, de 04 de dezembro de 2019, fica acrescida do seguinte dispositivo:

"

Art. 8.
A Ficam extintos os 07 (sete) cargos de Assistente de Conselheiro - NM03 dispostos na alínea "f" do inciso III, da Lei nº 8.938, de 04 de dezembro de 2019, a partir de 31 de janeiro de 2023."
Art. 10.
Será concedido aumento de 2% (dois por cento) no mês de fevereiro de 2024 e 3% (três por cento) no mês de fevereiro de 2025 sobre o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sem prejuízo das respectivas reposições salariais, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 11.
A Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, fica acrescida dos Anexos IX, X e XI que tratam, respectivamente, das tabelas de atribuições, gratificação de plantão e sobreaviso e de vencimento base dos cargos de provimento em comissão.
Art. 12.
O código dos cargos de provimento em comissão TCE-CPC-200 NS-02 Assessor de Conselheiro e Assessor de Conselheiro Substituto constantes do Anexo II da Lei no 8.037, de 05 de setembro de 2014, fica alterado para TCE-CPC-201.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO IX ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Chefe de Gabinete da Presidência

Procurador Secretário Geral Secretário de Controle Externo Secretário de Tecnologia da Informação Secretário de Administração Secretário de Controle Interno Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica Secretário de Gestão de Pessoas

Secretário de Representação Habilitação Curso de Graduação de nível superior reconhecido pelo MEC obtido em diversas áreas de conhecimento. Atribuições Planejar, Coordenar, Executar, Acompanhar e controlar as atividades das unidades de trabalho de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado conforme definidas em Ato normativo próprio; Gerir os servidores lotados na unidade de trabalho; lotados na unidade de trabalho para o suas funções; Executar planos, programas e projetos aprovados; Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços; Propor à Presidência adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de

trabalho.

Denominação Subprocurador

Subsecretário Geral Subsecretário de Controle Externo Subsecretário de Tecnologia da

Informação

Subsecretário de Administração Subsecretário de Gestão de Pessoas Subsecretário de Representação reconhecido pelo MEC obtido em diversas

áreas de conhecimento. Atribuições Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições em caso de suas ausências ou impedimentos; Planejar, coordenar, executar, acompanhar e controlar as atividades da assessoria técnica da unidade de trabalho conforme definidas no Ato que regulamenta os Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas

do Estado; Gerir os servidores lotados na assessoria técnica da unidade de trabalho; lotados na assessoria técnica da unidade de trabalho para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e funções; Propor ao titular da unidade de trabalho trabalho.

Denominação Diretor da Corregedoria

Diretor da Ouvidoria Diretor da Escola de Contas

e controlar as atividades das unidades autônomas conforme definidas em Ato

normativo próprio; Gerir os servidores lotados na unidade de

trabalho; lotados na unidade de trabalho para o suas funções; Propor ao Conselheiro a qual a unidade é subordinada a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o

aperfeiçoamento dos processos de

trabalho.

Denominação Diretor de Finanças

Diretor de Logística e Patrimônio e controlar as atividades da respectiva diretoria conforme definidas no Ato que regulamenta os serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado; Gerir os servidores lotados na diretoria e

subunidades; lotados na diretoria e subunidades para o suas funções; Propor ao titular da unidade de trabalho a trabalho.

Denominação Chefe da Assessoria de Cerimonial e

Relações Institucionais Chefe da Assessoria de Comunicação e Relações Públicas e controlar as atividades da respectiva assessoria conforme definidas no Ato que regulamenta os serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado; Gerir os servidores lotados na assessoria; lotados na assessoria para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e funções; Propor ao titular da unidade de trabalho a

trabalho.

Denominação Chefe de Gabinete de Conselheiro Atribuições Planejar, coordenar, executar, acompanhar

e controlar as atividades do Gabinete, sob

a direção do titular; Preparar os expedientes do Gabinete; Elaborar a agenda do titular do Gabinete; lotados no Gabinete para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e

funções; Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços sob a supervisão do titular; Receber os processos e distribuí-los aos servidores lotados no Gabinete seguindo a orientação do titular; Propor ao titular do Gabinete adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho; Manter coleção atualizada de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Gabinete; Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete na solução de assuntos sujeitos à sua deliberação; Preparar as pautas de julgamento do titular e verificar a regular juntada de votos nos sistemas digitais ou nos processos físicos.

Denominação Assessor de Conselheiro

Assessor de Conselheiro Substituto Assessor da Vice-presidência Habilitação Curso de Graduação de nível superior Atribuições Prestar assessoria técnica ao titular do Gabinete nas atividades administrativas e

de representação; Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e jurisprudências; Assessorar na elaboração das peças resultantes do exame dos feitos distribuídos e dos assuntos sujeitos à

deliberação do titular; Assessorar na redação do expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado

pelo titular; Auxiliar o titular nas audiências e nas reuniões do Gabinete; assessoramento correlatas ou definidas pelo titular do Gabinete.

Denominação Assessor Administrativo

Assessor de Cerimonial e Relações

Institucionais Assessor de Comunicação e Relações Públicas Assessor de Tecnologia da Informação Assessor Jurídico Assessor Educacional Assessor de Planejamento Assessor de Plenário Assessor Técnico Habilitação Curso de Graduação Nível Superior diversas áreas do conhecimento. Atribuições Prestar assessoria técnica ao titular da unidade de trabalho nas atividades relacionadas com as suas atribuições; Realizar assessoria nos assuntos que lhe forem submetidos, estudando matérias, consultando normas, teorias, doutrinas e jurisprudências; Realizar assessoria no planejamento estratégico, na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; Assessorar na elaboração de documentos sobre matérias submetidas à apreciação do titular da unidade de trabalho; Atender às requisições do titular da Assessorar na redação do expediente a ser assinado ou despacho pelo titular da Auxiliar o titular nas reuniões da unidade de trabalho; assessoramento correlatas ou definidas pelo titular da unidade de trabalho.

Denominação Assessor Especial Nível I

Assessor Especial Nível II Habilitação Curso de Graduação Nível Superior diversas áreas do conhecimento. Atribuições Prestar assistência técnica ao titular da unidade de trabalho nas atividades relacionadas com suas atribuições; Prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos; Coligir informações e dados necessários ao estudo dos processos distribuídos à Manter coleção atualizada de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse da unidade de trabalho; Realizar pesquisas sobre assuntos sujeitos à deliberação do titular da unidade de

trabalho; Auxiliar o titular nas reuniões da unidade de trabalho; assistência correlatas ou definidas pelo titular da unidade de trabalho.

ANEXO X TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO SÁBADOS DOMINGOS, FERIADOS E RECESSO R$ 350,00 R$ 500,00

ANEXO XI VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO CARGO VENCIMENTO TCE-CPC-200 NS-03 8.484,35 TCE-CPC-201 NS-02 7.635,90 TCE-CPC-200 NS-02 5.567,48 TCE-CPC-200 NS-01 3.646,70 TCE-CPC-200 AE-01 1.501,64 TCE-CPC-200 AE-02 2.522,75

DOE Nº 35.247, DE 06/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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