Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 47, de 18 de dezembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 48, de 18 de dezembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 28, de 22 de novembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 23, de 3 de novembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 25, de 3 de novembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 19, de 30 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 18, de 28 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 16, de 25 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 14, de 16 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 12, de 13 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 13, de 13 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 10, de 9 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 11, de 9 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 6, de 8 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 7, de 8 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 8, de 8 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 9, de 8 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 3, de 3 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 4, de 3 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 5, de 3 de outubro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 2, de 15 de setembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 1, de 8 de setembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 100Lei Estadual de Minas Gerais nº 1000Lei Estadual de Minas Gerais nº 1001Lei Estadual de Minas Gerais nº 1002Lei Estadual de Minas Gerais nº 1003Lei Estadual de Minas Gerais nº 1004Lei Estadual de Minas Gerais nº 1005Lei Estadual de Minas Gerais nº 1006Lei Estadual de Minas Gerais nº 1008Lei Estadual de Minas Gerais nº 101Lei Estadual de Minas Gerais nº 1014Lei Estadual de Minas Gerais nº 102Lei Estadual de Minas Gerais nº 1021Lei Estadual de Minas Gerais nº 1022Lei Estadual de Minas Gerais nº 1023Lei Estadual de Minas Gerais nº 1024Lei Estadual de Minas Gerais nº 1026Lei Estadual de Minas Gerais nº 1027