Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5, de 3 de outubro de 1947
Nº 5/1947
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$22.196,40, à Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$22.196,40 (vinte e dois mil cento e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento a diversos, como segue:
Cr$
| Irineu Torres Brochado - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Unaí, no período de janeiro a dezembro de 1946 | 1.200,00 |
| Edson Miranda - aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Açucena, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1945 | 720,00 |
| Aristóteles Garcia do Carmo - aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Mantena, no período de outubro a dezembro de 1945 | 600,00 |
| Fulgêncio José Alves - aluguel do prédio onde funciona a coletoria de São João do Paraíso, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1946 | 720,00 |
| João Guilherme Milagres - aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Mantena, no mês de abril de 1946 | 200,00 |
| Fioravante Padula - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Espera Feliz, no período de janeiro a dezembro de 1946 | 3.000,00 |
| Francisco Cardoso Brochado - aluguel do prédio ocupado pelos Serviços Fiscais de Poços de Caldas, no período de 10 de junho a 15 de setembro de 1946 | 2.833,30 |
| Alvim Drumond - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Laginha, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1946 | 1.100,00 |
| Romualdo Alves Martins - aluguel do prédio ocupado pela circunscrição de Extrema, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1946 | 720,00 |
| Alberto Vieira e Silva - aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Botelhos, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1946 | 1.080,00 |
| Companhia Aliança da Bahia - aluguel do prédio ocupado pelas 1ª e 2ª coletorias de Juiz de Fora, no período de 10 de outubro a 31 de dezembro de 1946 | 2.280,10 |
| Ibraim Antônio Bita - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Mercês, no período de 1º a 31 de dezembro de 1946 | 100,00 |
| Amália Gonçalves - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Mesquita, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1945 | 180,00 |
| Boniolava Rocha e Silva - aluguel do prédio para o posto de fiscalização de Teófilo Otoni, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946 | 960,00 |
| Conceição Duarte Melgaço - aluguel do prédio para a coletoria de Pequi, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946 | 600,00 |
| Sebastião Fernandes Mourão - aluguel do prédio para a coletoria de Sabinópolis, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1945 | 300,00 |
| Auta de Lima Brito - aluguel do prédio para a coletoria de Porteirinha, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946 | 480,00 |
| Itabirense Futebol Clube - aluguel do prédio para a coletoria de Itabirito, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1946 | 1.120,00 |
| João Teixeira Pinto - aluguel do prédio para a coletoria de Paraisópolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946 | 600,00 |
| Olívio de Araújo - aluguel do prédio para a coletoria de Mutum, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946 | 1.512,00 |
| José e Alice de Paula - aluguel do prédio para a coletoria de Visconde do Rio Branco, no período de 25 de maio a 31 de dezembro de 1946 | 1.801,00 |
| Julieta Cândida Maranesi - aluguel do prédio para a coletoria de Serrania, durante o mês de dezembro de 1945 | 90,00 |
22.196,40
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio do Governo do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.