Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1099, de 13 de agosto de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1102, de 13 de agosto de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1098, de 22 de junho de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1095, de 8 de junho de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1087, de 2 de junho de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1044, de 22 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1019, de 9 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1020, de 9 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1025, de 9 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1013, de 5 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1015, de 5 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1016, de 5 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1017, de 5 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1018, de 5 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1011, de 4 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1012, de 4 de dezembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1010, de 28 de novembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1009, de 10 de novembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 1007, de 5 de novembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 985, de 14 de setembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 982, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 983, de 3 de setembro de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 979, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 980, de 26 de agosto de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 973, de 5 de agosto de 1953Lei Estadual de Minas Gerais nº 906, de 29 de agosto de 1952Lei Estadual de Minas Gerais nº 888, de 12 de agosto de 1952Lei Estadual de Minas Gerais nº 889, de 12 de agosto de 1952Lei Estadual de Minas Gerais nº 890, de 12 de agosto de 1952Lei Estadual de Minas Gerais nº 856, de 27 de dezembro de 1951Lei Estadual de Minas Gerais nº 738, de 2 de outubro de 1951Lei Estadual de Minas Gerais nº 713, de 17 de agosto de 1951Lei Estadual de Minas Gerais nº 707, de 18 de julho de 1951Lei Estadual de Minas Gerais nº 706, de 15 de fevereiro de 1951Lei Estadual de Minas Gerais nº 695, de 25 de novembro de 1950Lei Estadual de Minas Gerais nº 521, de 2 de dezembro de 1949Lei Estadual de Minas Gerais nº 362, de 7 de junho de 1949Lei Estadual de Minas Gerais nº 340, de 28 de dezembro de 1948Lei Estadual de Minas Gerais nº 117, de 24 de dezembro de 1947Lei Estadual de Minas Gerais nº 46, de 18 de dezembro de 1947