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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 25, de 3 de novembro de 1947

Nº 25/1947

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
– Para o exercício de 1948, é fixado em oito mil (8.000) homens o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a qual se comporá do seguinte:
a)Comando Geral;
b)Inspetoria Geral;
c)Estado Maior, com cinco secções, assim distribuídas:

1ª) Organização e efetivos;

2ª) Destacamentos;

3ª) Instrução e mobilização;

4ª) Arquivo, transportes e comunicações;

5ª) Engenharia;

d)Serviço do Pessoal, compreendendo administração e empregados para o gabinete, Justiça Militar e demais repartições;
e)Serviços de Fundos, com três (3) secções, assim distribuídas:

1ª) Contabilidade da Guerra;

2ª) Contabilidade Pública;

3ª) Estatística e Arquivo;

f)Serviço de Intendência, com três (3) secções, uma Secretaria e uma oficina, assim distribuídas:

1ª) Material Bélico;

2ª) Material de Expediente;

3ª) Contabilidade;

4ª) Secretaria;

5ª) Oficina de Corte e Costura;

g)Um Quadro Suplementar;
h)Um Departamento de Instrução e um Quadro de Monitores de Educação Física;
i)Nove Batalhões de Caçadores;
j)Um Esquadrão de Cavalaria, anexo ao 1º B.C.M.;
k)Um Corpo de Serviço Auxiliar;
l)Um Serviço de Saúde;
m)Justiça Militar.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1948.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
– O pagamento do pessoal da Polícia Militar correrá pela verba respectiva, que for designada no orçamento geral do Estado, de acordo com o quadro anexo nº 1.
Art. 3.
– A composição do Comando Geral, Inspetoria Geral, Estado Maior, Serviço do Pessoal, Serviços de Fundos, Serviços de Intendência do Quadro Suplementar, do Departamento de Instrução e Quadro de Monitores de Educação Física, dos Batalhões de Caçadores, do Esquadrão de Cavalaria, do Corpo de Serviço Auxiliar, do Serviço de Saúde e da Justiça Militar, obedecerão ao quadro anexo nº 2.
Art. 4.
– O tenente-coronel comandante e major sub-comandante e o capitão médico da Polícia Militar que servem em comissão no Corpo de Bombeiros, receberão seus vencimentos por essa Corporação.
Art. 5.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1948.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo

José de Magalhães Pinto

QUADRO Nº 1

Polícia Militar

Pagamento do Pessoal para o exercício de 1948

QUADRO Nº 2

UNIDADES E SERVIÇOS

Observação: A imagem dos Quadros nºs 1 e 2 desta Lei estão disponíveis em:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/191/610/1191610.pdf.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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