Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 521, de 2 de dezembro de 1949
Nº 521/1949
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Serviço Social do Comércio (SESC), e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo fica autorizado a doar ao Serviço Social do Comércio (SESC), cinco (5) alqueires de terras da (Fazenda Bom Sucesso), sita no município de Belo Horizonte, para a construção de um sanatório para comerciários tuberculosos e de uma colônia de repouso.
§ 1º- A doação respeitará as benfeitorias já existentes e pertencentes ao Estado, bem como não prejudicará a área destinada à construção do Sanatório que está sendo levada a efeito pela Campanha Nacional contra a Tuberculose.
§ 2º- O terreno doado reverterá ao patrimônio do Estado se a construção do sanatório não for iniciada dentro do prazo máximo de dois (2) anos, ou se forem desvirtuadas as finalidades da doação.
Art. 2.
- É concedida ao Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) isenção de todos os impostos e taxas estaduais.
Parágrafo único- A isenção protege todos os bens, atividades e serviços das referidas instituições, assim como todas as operações relacionadas com as suas finalidades, em que figurem como donatárias, adquirentes ou cessionárias de bens e direitos de qualquer natureza.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimentos e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.