Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1202, de 28 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1197, de 24 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1198, de 24 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1189, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1190, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1191, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1192, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1193, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1194, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1195, de 23 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1186, de 16 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1173, de 9 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1165, de 6 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1166, de 6 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1167, de 6 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1170, de 6 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1154, de 2 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1155, de 2 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1157, de 2 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1162, de 2 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1148, de 23 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1149, de 23 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1151, de 23 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1152, de 23 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1129, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1132, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1138, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1139, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1140, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1141, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1142, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1144, de 17 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1115, de 3 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1121, de 3 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1122, de 3 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1124, de 3 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1126, de 3 de novembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1106, de 23 de agosto de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1107, de 23 de agosto de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1101, de 15 de agosto de 1954