Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1099, de 13 de agosto de 1954
Nº 1099/1954
Abre o crédito especial para construção da nova Barragem da Pampulha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender, no corrente exercício, às despesas iniciais de construção da nova Barragem da Pampulha.
Art. 2.
- Fica o Governo autorizado a realizar, para o fim previsto no artigo anterior, as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- O orçamento do Estado incluirá as verbas destinadas às despesas com o prosseguimento e conclusão das referidas obras.
Art. 4.
- Para os fins desta lei o Governo do Estado poderá assinar, com os poderes públicos federais e municipais os convênios que julgar necessários.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Áureo Renault
Odilon Behrens
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.