Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 340, de 28 de dezembro de 1948
Nº 340/1948
Dispõe sobre promoção e melhoria dos servidores do Estado que participaram da última guerra.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os atuais funcionários que tenham participado das Forças Expedicionárias Brasileiras, ou prestado serviço de guerra em aviões ou navios nacionais, terão, em igualdade de condições com os demais funcionários, prioridade para promoção ou melhoria, nas classes, quadros ou funções isoladas em que se verifiquem vagas que devam ser providas por merecimento.
Art. 2.
- Contar-se-á para todos os efeitos e em dobro, todo o tempo de serviço em que os servidores referidos no art. 1º prestaram às forças armadas, desde a data da convocação à da respectiva desincorporação.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Américo Renê Giannetti
Abgar Renault
José Rodrigues Seabra
José Baeta Viana
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.