Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1095, de 8 de junho de 1954
Nº 1095/1954
Dispõe sobre doação de imóvel à União.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar, à União, o terreno de sua propriedade, sito na cidade de Passos, medindo 35,70 metros para a rua do Ouro e 24 metros para a rua Monsenhor João Pedro e em confrontação com os terrenos do Grupo Escolar “Wenceslau Braz”, a fim de nele construir a agência postal telegráfica da localidade.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.