Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 695, de 25 de novembro de 1950
Nº 695/1950
Concede auxílio para construção do Juvenato “Santo Afonso”, em Congonhas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder o auxílio de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$50.000,00), para a construção do edifício do Juvenato “Santo Afonso”, na cidade de Congonhas.
Art. 2.
- A importância do auxílio concedido será entregue à Congregação Redentorista, mediante provas de sua personalidade jurídica.
Art. 3.
- A despesa decorrente desta lei correrá pela verba própria do orçamento para 1951.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves