Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1020, de 9 de dezembro de 1953
Nº 1020/1953
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$225.423,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
] - Fica aberta à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$225.423,50 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Paulo Mendonça - investigador de 1ª Classe - vencimentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 1952 | 6.640,00 |
| Vicente dos Santos - 3º sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 22 de maio de 1951 a 31 de dezembro de 1952 | 2.646,00 |
| Celso de Souza Pinto - Extranumerário da Chefia de Polícia - vencimento relativos ao período de outubro de 1946 a 31 de dezembro de 1952 | 38.692,50 |
| Lourival Silveira - Major - Adicionais de 10% relativos ao período de 17 de fevereiro de 1951 a 31 de dezembro de 1952 | 10.056,00 |
| Henrique José da Silva Junior - Radiotécnico Padrão L - Adicionais de 10% relativos ao período de 27 de dezembro de 1952 a 31 de dezembro de 1954 | 6.975,50 |
| Constantino Alencar Fernandes de Melo - Guarda civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 7 de maio de 1951 a 31 de dezembro de 1952 | 3.976,00 |
| José Silvano Nogueira - Guarda Civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952 | 1.245,50 |
| Joviano Pereira - 3º sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 29 de setembro de 1950 a 12 de março de 1952 | 2.138,00 |
| Francisco Ferreira da Silva - Guarda civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 20 de outubro de 1949 a 31 de dezembro de 1952 | 9.645,50 |
| Miguel Montes - Oficial de Justiça - Adicionais do 10% relativos ao período de 24 de setembro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 3..211,70 |
| João Ascenção de Queiroz - Sub-tenente - Adicionais de 10% relativos ao período de 26 de abril de 1952 a 31 de dezembro de 1953 | 4.436,60 |
| Geraldo dos Reis Portes - Técnico de Laboratório - Adicionais de 10% relativos ao período de 31 de outubro de 1952 a 31 de dezembro de 1953 | 8.401,20 |
| Eurico Lima Gil - Adicionais de 10% relativos ao período de 22 de novembro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 14.931,40 |
| Eduardo Félix de Carvalho - Contínuo - Gratificação de função, de acordo com a Lei 858, de 29 de dezembro de 1951, como porteiro do Departamento de Polícia Técnica, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 3.000,00 |
| Jenner José Araújo - Capitão honorário da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio, no período de 20 de fevereiro de 1942 a 31 de dezembro de 1953 | 9.894,00 |
| Álvaro José Rodrigues - Investigador Adicionais de 10% relativos ao período de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 1952 | 3.385,80 |
| Antônio Quintino de Carvalho - Oficial de Justiça - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 3.650,00 |
| Francisco Pereira Rosa - Juiz de Direito da comarca de Itajubá - Adicionais de 10%, relativos ao período de 23 de julho de 1950 a 31 de dezembro de 1953 | 44.595,50 |
| José Cândido Fioravante - Radiotelegrafista - Adicionais de 10% relativos ao período de 5 de outubro de 1951 a 31 de dezembro de 1953 | 10.692,10 |
| Camilo Alves da Cruz - Oficial de Justiça - Adicionais de 10%, relativos ao período de 25 de março de 1947 a 15 de setembro de 1952 | 3.359,00 |
| Eduardo Brandão - Escrivão do Crime - Adicionais de 10% relativos ao período de 7 de dezembro de 1947 a 11 de agosto de 1952 | 5.225,40 |
| Mariano Monteiro - Adicionais de 10% relativos ao período de 14 de setembro de 1950 a 31 de dezembro de 1953 | 4.019,80 |
| Antônio Dias de Castro - Oficial de Justiça - Adicionais de 10%, relativos ao período de 25 de março de 1949 a 8 de julho de 1952 | 2.084,20 |
| Artur Neto Pinto - Oficial de Justiça - Adicionais de 10% relativos ao período de 19 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1953 | 5.476,10 |
| Adão Semião dos Santos - Vigilante Noturno - Diferença de vencimentos a que tem direito no período de 13 de maio a 11 de outubro de 1948 | 923,00 |
| Veraldino de Miranda Barbosa - Adicionais de 10% relativos ao período de 2 de fevereiro de 1950 a 31 de dezembro de 1953 | 5.156,80 |
| Paulo Emílio Pinto - Adicionais de 10%, relativos ao período de 16 de junho de 1952 a 24 de maio de 1953 | 4.402,50 |
| José Fiorilo Sardinha - Adicionais de 10% relativos ao período de 16 de dezembro de 1951 a 31 de dezembro de 1953 | 6.475,20 |
225.423,50
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cassada em 31 de dezembro de 1954.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução esta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares
Odilon Behrens