Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 982, de 3 de setembro de 1953
Nº 982/1953
Declara de utilidade pública e isenta de taxas e impostos o Instituto Setelagoano de Menores.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Instituto Setelagoano de Menores”, sediado na cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais.
Art. 2.
-. Ficam isentos dos impostos e taxas estaduais os produtos manufaturados das oficinas e departamentos industriais do “Instituto Setelagoano de Menores”, de Sete Lagoas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares
José Maria Alkmim