Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1512, de 4 de dezembro de 1956
Nº 1512/1956
Orça a receita e fixa a despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1957.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1957 estima a Receita em Cr$6.904.410.000,00 (seis bilhões, novecentos e quatro milhões e quatrocentos e dez mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$7.943.208.565,00 (sete bilhões novecentos e quarenta e três milhões e duzentos e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
| I - Receita Ordinária: | Cr$ |
| a) Receita Tributária | 5.765.700.000,00 |
| b) Receita Patrimonial | 73.000.00,00 |
| c) Receita Industrial | 119.160.000,00 |
| d) Receitas Diversas | 150.000.000,00 |
6.107.860.000,00
| II - Receita Extraordinária | 796.550.000,00 |
6.904.410.000,00
Art. 3.
- A Despesa discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:
Cr$
| Palácio do Governo | 10.379.720,00 |
| Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais | 32.770.520,00 |
| Tribunal de Contas | 20.819.780,00 |
| Departamento Jurídico | 11.566.110,00 |
| Departamento de Administração Geral | 1.277.807.840,00 |
| Departamento Estadual de Informações | 2.702.517,40 |
| Departamento Estadual de Estatística | 10.807.990,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva | 4.667.860,00 |
| Departamento Geográfico | 8.563.409,20 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 29.878.593,60 |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem | 300.000.000,00 |
| Biblioteca Pública | 1.893.104,40 |
| Secretaria do Interior | 736.103.808,70 |
| Secretaria das Finanças | 2.720.236.741,20 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 369.154.874,70 |
| Secretaria da Educação | 949.441.293,10 |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 593.015.341,80 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 591.658.410,90 |
| Secretaria da Segurança Pública | 271.790.650,00 |
7.943.208.565,00
§ 1º- De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, para esse fim consignadas no orçamento dos diversos órgãos.
§ 2º- Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22 da Lei 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada bem como realizar operações de crédito que se tornarem necessárias como antecipação de receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
Art. 7.
- A presente lei vigorará durante o exercício de l957, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha
Álvaro Marcílio
Abgar Renault
Feliciano de Oliveira Pena
Washington Ferreira Pires
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.