Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1503, de 29 de outubro de 1956
Nº 1503/1956
Declara de utilidade pública a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Seção de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (UNSP), Seção de Minas Gerais e com sede nesta Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena