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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1530, de 31 de dezembro de 1956

Nº 1530/1956

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre a diversas Repartições o crédito suplementar de Cr$49.965.580,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$49.965.580,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta cruzeiros), às seguintes verbas do orçamento vigente das repartições abaixo enumeradas:
Departamento JurídicoCr$Cr$
04-187-8074- Despesas P. T. e Telefônicas.. .. ..15.000,0015.000,00
Departamento de Águas e Energia ElétricaCr$Cr$
10-176-8634- Aux. Sub. E Contribuições ..600.000,00600.000,00
Secretaria do InteriorCr$Cr$
16-6-105-8273 - Drogas e Medicamentos ..1.500.000,00
16-6-108-8273 - Gêneros de Alimentação ..600.000,00
16-6-112-8273 - Mat.Radiográfico.. ..400.000,00
16.6.114-8273 - Mat. De Gab. Médico .. ..500.000,00
16.6-122-8273 - Mat. De Limpeza e Higiene66.000,00
16-6-130-8273 - Mat. De Cons. De Veículos40.000,003.106.000,00

Secretaria das Finanças

03-203-8074 - Locação de Imóveis700.000,00
13.022-8571 - Mensalistas .. ..1.175.580,00
13-013-8570 - Diárias .. ..80.000,00
13-035-8571 - Diárias .. ..150.000,00
13-109-8573 - Mat. De Expediente200.000,00
13-124-8573 - Mat. De Cons. De Imóveis ..300.000,00
13-187-8574 - Desp. P. T. e Telefônicas .30.000,00
14.002-8130 - Vencimentos .. ..285.000,00
14-007-8130 - Grat. De quinquênio50.000,00
14-101-8130 - Percentagem .. ..200.000,00
14-011-8130 - Abono familiar.. ..50.000,00
14.016-8130 - Funções gratificadas115.000,00
14.109-8133 - Mat. De Expediente.30.000,00
14-185-8134 - Desp. De P. Pagamento.. ..20.000,00
14.187-8134 - Desp. P. T. e Telefônicas..30.000,00
14-233-8134 - Serv. De L. e Higiene2.000,00
14-234-8134 - Serviços Diversos..15.000,00
14-235-8134 - Transportes .. ..40.000,00
23-106-8693 - Fardamento .. ..80.000,00
23-156-8693 - Papel de Impressão de Obras1.460.000,00
01-201-8774 - Juros da D. Flutuante ..30.000.000,00
03-208-8924 - Rest. E Indenização5.000.000,00
03-235-8074 - Transportes .. ..2.000.000,00
08-185-8124-1 - Des. Pronto Pagamento ..50.000,00
09-185-8124-1 - Desp. Pronto Pagamento ..200.000,0042.244.580,00

Secretaria da Agricultura

02-235-8074 - Transportes4.000.000,004.000.000,00

49.965.580,00

Art. 2.
- Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Feliciano de Oliveira Pena

Tristão Ferreira da Cunha

Álvaro Marcílio

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