Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1510, de 26 de novembro de 1956
Nº 1510/1956
Abre à Secretaria das Finanças o Crédito Especial de Cr$89.686,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o Crédito Especial de Cr$89.686,90 (oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1957, para atender ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Panair do Brasil, S.A. - Transporte fornecido a Onofre Queiroz, conforme fatura GBL/1.077/54 | 802,50 |
| Transportes Aéreos Nacional, Ltda. - Transporte fornecido a Paulina d’Alcântara Lopes, conforme fatura nº 304, durante o ano de 1954 | 794,60 |
| João Paulino das Neves - Indenização de despesas de viagem, realizada em agosto de 1954 | 280,00 |
| Geraldo José Furtado Romano - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Rabelo - Indenização de despesas de viagem realizada em junho de 1954 | 176,40 |
| Geraldo Martins do Couto - Indenização de despesas de viagem realizada em outubro de 1954 | 104,40 |
| Ismael Pontes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Ricardo de Andrade - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Mário Laterza - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Rubens Carneiro de Barros - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro e maio de 1954 | 117,60 |
| Raimundo Nonato da Silva - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho de 1954 | 46,80 |
| Alberico Dutra de Siqueira - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho de 1954 | 30,00 |
| Jair de Souza Cunha - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1954 | 30,00 |
| Olavo Starling - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Odilon Rodrigues de Paula - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Alkimar Baeta Neves - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antenor Pinto de Souza - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Geraldo Ferreira de Almeida - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Luiz de Almeida - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Lourival Pires - Indenização de despesas de viagens (restantes), realizadas em novembro de 1954 | 685,60 |
| Zulmiro de Miranda Ribas - Indenização de despesas de viagens, realizadas em novembro de 1954 | 151,20 |
| Nuno Barbosa - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1954 | 114,00 |
| Mário Fernandes de Oliveira - Indenização de despesas de viagens, realizadas em novembro de 1954 | 60,00 |
| Moacir Cardoso França - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1954 | 651,60 |
| José Drumond Mota - Indenização de despesas de viagens, realizadas em novembro de 1954 | 162,40 |
| José Maria Badaró - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1954 | 1.078,20 |
| José Alves Cintra - Indenização de despesas de viagens e de transportes com sua família, em data de 8-5-1954 | 1.520,00 |
| Welington Leal - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Jamerson Rodrigues Pereira - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,80 |
| Alfeu Campos - Quatro (4) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 16,70 |
| Adir Dias da Silva - Indenização de despesas de viagens, realizadas em maio de 1954 | 7,60 |
| Josino Alves de Barros - Indenização de despesas de viagem e transporte, quando de sua remoção de Extrema para Itajubá, em abril de 1953 | 2.950,00 |
| José de Magalhães Castro - Indenização de despesas de viagem, realizada em outubro de 1954 | 7.000,00 |
| Cartório do 4º Ofício de Notas - Tab. Everardo Vieira - Indenização de despesa com lavratura de procuração solicitada pela Divisão de Assuntos do Patrimônio da Contadoria Geral do Estado, em 1954 | 62,00 |
| Antônio Sebastião Lopes Coelho - Despesas de viagem, realizada em dezembro de 1954 | 3.700,00 |
| Saturnino Aleixo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Rômulo Vieira Costa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Hélio de Campos Bastos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Mauro Fonseca Horta - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Salomão Tôrres - Onze (11) duodécimo da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,80 |
| Luiz Caetano Rosa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Rangel - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Hélio de Paiva Avelar - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José de Castro Lopes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Abner Ribeiro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| João de Brito Pimenta Filho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Manuel Giovanini - Dez (10) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 41,60 |
| Amável José dos Reis - Indenização e despesas com o transporte de sua família e bagagem, realizada em setembro de 1954, quando de sua remoção de Guanhães para Virginópolis, ex-officio de ordem da Delegacia | 1.260,00 |
| Geraldo Gomes Viana - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de setembro e dezembro de 1954 | 277,20 |
| Antônio de Souza Galdino - Indenização de despesas de viagens realizadas em fevereiro de 1953 | 5.000,00 |
| Luiz Guzela - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho a agosto de 1954 | 333,60 |
| Lamartine da Silva Miranda - Indenização de despesas de viagem, realizada em outubro de 1954 | 7.478,50 |
| Geraldo Gomes Viana - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José Carlos Monteiro - Quatro (4) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 16,60 |
| Isaltino Pessoa - Nove (9) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 37,40 |
| Joaquim Vaz da Silva - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| Jair da Silva Carvalho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| João Taveiros Franco - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Elísio Rodrigues Pinto - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Abel de Souza - Dez (10) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 41,60 |
| Antônio Rodrigues de Lima e Mendes - Dois (2) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 8,20 |
| Américo Barbosa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Paulo Ildefonso Pena - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Rubens de Almeida - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,80 |
| Aloísio Ladeira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Geraldo Duarte Marinho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Rui Barbosa de Oliveira - Indenização de despesas, de viagens, realizadas nos meses de junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1954 | 1.090,40 |
| Marcelo Bessa Couto - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1954, bem como de despesas postais nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e dezembro do mesmo ano | 743,00 |
| Pedro Tibúrcio Alves de Souza - Indenização de despesas de viagens, realizadas em outubro de 1954 | 129,60 |
| Aloísio Gomes Mosqueira - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de julho a dezembro de 1954, bem como de despesas postais nos meses de setembro a dezembro do mesmo ano | 462,40 |
| Sílvio de Abreu e Silva - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de junho e agosto de 1954 | 474,00 |
| José Mafra Júnior - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de novembro e dezembro de 1954 | 94,00 |
| José Aragão Gesteira - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1954 | 1.042,40 |
| José Patrício da Silva - Indenização de despesas de viagens realizadas em junho de 1954 | 86,40 |
| José Lana - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho a novembro de 1954 | 1.772,40 |
| José de Figueiredo - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho e novembro de 1954, bem como de despesas postais nos meses de junho, julho, agosto, novembro de dezembro do mesmo ano | 758,90 |
| Antônio Martino - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de julho, setembro e novembro de 1954 | 64,00 |
| Amilar Baeta Neves - Indenização de despesas de viagens realizadas nos meses de janeiro a dezembro de 1954 | 5.119,20 |
| Ângelo Maria da Silveira - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1954 | 322,00 |
| Jaime Conceição Fortes - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de agosto, setembro e dezembro de 1954 | 331,00 |
| Jaime Vasconcelos Barcelos - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho, novembro e dezembro de 1954 | 228,00 |
| Jair Nunes - Indenização de despesas de viagens, realizadas nos meses de junho, julho, novembro e dezembro de 1954, bem como de despesa postal de julho do mesmo ano | 724,80 |
| Honório Honorico de Souza - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Abílio Bastos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Lincoln Brandão - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| João Calixto da Silva - Indenização de despesas de transporte com sua família do Posto de Garimpo das Canoas para o de Uberlândia, conforme requerimento de 7-5-53 | 548,80 |
| Tito Lívio de Morais Navarro - Indenização de despesas de viagem, realizada em julho de 1952 | 251,00 |
| Fernando Ferreira Batista - Indenização de despesas de viagem realizada em dezembro de 1954 | 870,20 |
| José Evilásio Assi - Indenização de despesas de viagens, realizadas em outubro de 1954 | 2.195,30 |
| João Paulino das Neves - Indenização de despesas de viagens, realizadas em dezembro de 1954 | 790,10 |
| João da Silva Bernardes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José dos Santos Pereira - Indenização de despesas de viagem, realizada em setembro de 1954 | 2.600,00 |
| Olavo Freire e Silva - Indenização de despesas de viagem, realizada em setembro de 1954 | 1.205,00 |
| Oto Arruda de Souza - Indenização de despesas de viagem, realizada em agosto de 1954 | 1.018,00 |
| Walter Brocanelo - Indenização de despesas de viagem, realizada em setembro de 1954 | 1.619,50 |
| Sebastião Pereira Leite - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Raimundo José de Moura Júnior - Nove (9) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 37,40 |
| Lauro Ataíde de Morais - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José Geraldo Baeta Neves - Oito (8) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 33,30 |
| Paulo Pires Malard - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Machado - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| Ari Ferreira Diniz - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antônio Lisboa Pertence - Indenização de despesas de viagem, realizada em novembro de 1954 | 743,00 |
| Eloy Baesso - Indenização de despesas de viagem, realizada em julho de 1954 | 926,80 |
| Fidelangelo Minervim - Indenização de despesas de viagem, realizada em julho de 1954 | 1.411,50 |
| Gabriel de Oliveira - Indenização de despesas de viagem, realizada em 1954 | 1.614,00 |
| Gutemberg Assis Gomes - Indenização de despesas de viagem, realizada em setembro de 1954 | 2.200,00 |
| Jaci Abreu - Indenização de despesas de viagem, realizada em julho de 1954 | 932,20 |
| Lygia Renault Machado - Indenização de despesas de viagem, realizada em 1954 | 1.842,80 |
| Lourenço Antônio Figueiredo Pereira - Indenização de despesas de viagem, realizada em junho de 1954 | 1.671,00 |
| Tito Lívio de Morais Navarro - Indenização de despesas de viagem, realizada em outubro de 1954 | 550,00 |
| Vitor Liberato dos Santos - Indenização de despesas de viagem, realizada em 1954 | 2.518,00 |
| José Geraldo Baeta Neves - Três (3) duodécimos da quota de expediente de 1954 (restantes) | 12,50 |
| José de Araújo Barros - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antônio Alves Fontes Júnior - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antônio Alves Fontes Júnior - Indenização de despesas de viagens, realizadas em fevereiro de 1954 | 14,00 |
| Denizar de Souza Oliveira - Dez (10) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 41,70 |
| Nelson Neri - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José Fernandes dos Santos - Nove (9) duodécimos de quota de expediente do exercício de 1954 | 37,40 |
| Arnóbio Rocha Abreu - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Aureliano Luiz do Prado - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Júlio Neto Alkimim - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,80 |
| Júlio Neto Alkimim - Indenização de despesas de viagens, realizadas em março de 1954 | 20,00 |
| José Alves de Carvalho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Domingos Antônio Gonçalves - Dez (10) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 41,60 |
| Paulo da Silva Lima - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Zoroastro de Paiva Ferreira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Geraldo Petta - Indenização de despesas de viagem realizada em abril de 1954 | 330,70 |
| Francisco Lins Peixoto - Indenização de despesas de viagem, realizada em dezembro de 1954 | 2.270,00 |
| João Geraldo Cantelmo - Indenização de despesas de viagens, realizadas em fevereiro de 1954 | 1.800,70 |
| Sérgio Cândido da Costa - Indenização de despesas de viagens, realizadas em agosto de 1954 | 436,00 |
| Ubiraci Ribeiro de Castro - Indenização de despesas de viagens, realizadas em julho de 1954 | 4.000,00 |
| Walter Marques de Andrade - Indenização de despesas de viagens, realizadas em dezembro de 1954 | 3.134,80 |
| Waldemar Palhares - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| Américo Ferraz - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| Jordelino de Sousa Franqueiro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Ubirajara Cunha - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antônio Álvares Cordeiro - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Ivan Dairell - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Osvaldo de Oliveira Braga - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Romano Cecílio - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Henrique Iemini - Onze (11) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| José da Costa Porto - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Lúcio Gradini Gomes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Aristeu de Melo Franco - Nove (9) duodécimos da quota de expediente no exercício de 1954 | 37,40 |
| Cristiano Rodrigues Pereira Filho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Antônio d’Aparecida e Sousa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Décio Silveira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1953 | 50,00 |
| Azarias Mesquita - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Pereira Duarte - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Nelson de Freitas - 10 (dez) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 41,70 |
| Paulo Pires Malard - Quota de expediente relativa ao exercício de 1953 | 50,00 |
89.686,90
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha