Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1521, de 29 de dezembro de 1956
Nº 1521/1956
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos Astronômicos “César Lattes” de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o Centro de Estudos Astronômicos “César Lattes” de Minas Gerais, fundado nesta Capital, a 4 de março de 1954.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena