Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1529, de 31 de dezembro de 1956
Nº 1529/1956
Reajusta a carreira de Agente-de-Fiscalização e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A carreira de Agente-de-Fiscalização, a que se refere a Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, e que passa a constituir-se em Quadro Especial, integrando a mesma lei, fica assim estruturada: padrão “E” (inicial de carreira) 520 cargos; padrão “M”, 435; padrão “Q”,51; padrão “S”, 14.
Art. 2.
Os Agentes-de-Fiscalização efetivos, padrões S-16 e S-17, ficam classificados no padrão “M”; os de padrão “S-20” e “S-22”, no padrão “Q” e os titulados com S-24 e S-29, no padrão “S”.
Art. 3.
- A percentagem indireta atribuída ao pessoal da carreira de Agente-de-Fiscalização passará a ter como base o excesso da receita tributária do último exercício, em comparação com a do imediatamente anterior e será calculada na seguinte base:
Agentes-de-Fiscalização, padrões “E” e “M”:
| Cr$ | % | |
| Sobre o excesso até.... | 800.000.000,00 | 0,003 |
| Sobre o excesso superior a ..... | 800.000.000,00 | 0,005 |
Agentes de Fiscalização, padrões “Q” e ”S”:
| Cr$ | % | |
| Sobre o excesso até ..... | 800.000.000,00 | 0,004 |
| Sobre o excesso superior a .... | 800.000.000,00 | 0,006 |
Parágrafo único- No exercício em que houver majoração na alíquota de qualquer tributo, descontar-se-á do excesso a que se refere este artigo a parcela correspondente a oitenta por cento (80%) da receita atribuída à majoração.
Art. 4.
- Os Agentes-de-Fiscalização ficam sujeitos às disposições do art. 35 da Lei nº 1.509, de 26 de novembro de 1956, para efeito de pagamento, tomando-se por base a diferença entre vencimento e a percentagem auferidos no exercício de l956, e os valores dos padrões por ela fixados.
Art. 5.
- Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei nº 852, de 26 de dezembro de 1951, e 3º, da Lei nº 1.181, de 15 de dezembro de 1954.
Art. 6.
- Para efeito de aposentadoria, incorpora-se aos vencimentos a percentagem indireta a que se refere o art. 3º desta lei.
Art. 7.
- Ficam elevadas para 32 (trinta e duas) as Circunscrições de Postos de Fiscalização a que se refere o art. 2º da Lei nº 852, de 26 de dezembro de 1951.
Art. 8.
- Serão apostilados pelo Departamento de administração-Geral os atos dos ocupantes efetivos dos cargos e padrões da carreira ora modificada.
Art. 9.
- O Poder Executivo regulamentará e definirá as atribuições dos Postos de Fiscalização.
Art. 10.
- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.