Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1501, de 25 de outubro de 1956
Nº 1501/1956
Dispõe dobre a doação voluntária de sangue.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seu representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Será consignada com louvor na folha-de-serviço militar, de funcionário público civil ou servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco reconhecido de utilidade pública, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.
Art. 2.
- Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil, de autarquia ou militar que comprovar sua contribuição para tal Banco.
Art. 3.
- O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em lei, entre os que prestem serviços relevantes à sociedade e ao Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha
Álvaro Marcílio
Tristão Ferreira da Cunha, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças
Feliciano de Oliveira Pena
Washington Ferreira Pires