Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1493, de 16 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1492, de 15 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1491, de 10 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1488, de 9 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1489, de 9 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1490, de 9 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1482, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1483, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1484, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1485, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1486, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1487, de 8 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1481, de 26 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1479, de 17 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1480, de 17 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1478, de 11 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1477, de 10 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1475, de 3 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1476, de 3 de setembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1474, de 31 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1473, de 30 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1469, de 28 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1470, de 28 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1471, de 28 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1472, de 28 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1466, de 23 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1467, de 21 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1465, de 14 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1464, de 7 de agosto de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1463, de 30 de julho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1460, de 25 de julho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1461, de 25 de julho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1462, de 25 de julho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1459, de 27 de junho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1458, de 4 de junho de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1456, de 24 de maio de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1455, de 12 de maio de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1452, de 5 de maio de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1453, de 5 de maio de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1454, de 5 de maio de 1956