Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1520, de 29 de dezembro de 1956
Nº 1520/1956
Dispõe sobre a nomeação de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A nomeação de oficial médico, dentista, farmacêutico e veterinário obedecerá à ordem de classificação em concurso, atendendo ao que dispõe a legislação federal.
Parágrafo único- Os profissionais citados neste artigo somente mediante concurso poderão ingressar nos quadros da Polícia Militar, sendo vedada qualquer outra modalidade de admissão.
Art. 2.
- O candidato aprovado em concurso será nomeado para o posto inicial da carreira, que é o de 1º Tenente.
§ 1º- O acesso aos demais postos atenderá às normas do Regulamento de Promoções de Oficiais em vigor na Corporação.
§ 2º- No caso de nomeação conjunta, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação em concurso.
Art. 3.
- Só poderão candidatar-se ao concurso previsto por esta lei os brasileiros natos, com idade máxima de 30 (trinta) anos, que tenham a sua situação profissional e militar regularizadas e sejam julgados aptos pela Junta de Inspeção de Saúde da Corporação.
Art. 4.
- Os atuais oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários contratados poderão ser efetivados nos postos que ocupam, mediante aprovação em concurso.
§ 1º- O Comandante Geral, dentro de 60 dias, submeterá à aprovação do Executivo as instruções que regulamentarão o concurso previsto neste artigo, fixando um prazo, nunca inferior a 90 (noventa) dias, para a sua realização.
§ 2º- Os oficiais efetivados em virtude de concurso estabelecido neste artigo terão, para efeito de antiguidade, a sua situação regulada pela Comissão de Promoções Oficiais, que estudará e solucionará cada caso de acordo com as normas vigentes.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.