Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 10362, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10363, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10364, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10323, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10324, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10325, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10311, de 12 de novembro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10292, de 2 de outubro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10293, de 2 de outubro de 1990Lei Estadual de Minas Gerais nº 10092, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 10065, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 10062, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9776, de 8 de junho de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9772, de 6 de junho de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9768, de 31 de maio de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9767, de 11 de maio de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9757, de 10 de fevereiro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9754, de 16 de janeiro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9755, de 16 de janeiro de 1989Lei Estadual de Minas Gerais nº 9750, de 26 de dezembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9749, de 22 de dezembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9746, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9727, de 5 de dezembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9729, de 5 de dezembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9721, de 29 de novembro de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9592, de 14 de junho de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9589, de 9 de junho de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9588, de 8 de junho de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9584, de 6 de junho de 1988Lei Estadual de Minas Gerais nº 9546, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9507, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9508, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9511, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9518, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9520, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9521, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9525, de 29 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9475, de 23 de dezembro de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9407, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de Minas Gerais nº 9380, de 18 de dezembro de 1986