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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10324, de 20 de dezembro de 1990

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 10324, de 20 de dezembro de 1990

Nº 10324/1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.

20 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia, constituída pelas séries de classes constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único- As séries de classes de que trata este artigo são compostas de classes de cargos públicos, superpostos segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições.

Cria a Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia, unifica o Quadro de Funções Públicas de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A carreira de que trata esta Lei engloba o pessoal das seguintes instituições de pesquisa do Estado:

IFundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais - CETEC;

IIFundação João Pinheiro - FJP;

IIIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

IVFundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM;

VFundação Ezequiel Dias - FUNED.

Art. 3.

- Ficam criados os cargos enumerados nos Anexos II e X desta Lei, na quantidade ali estabelecida, que passam a integrar o Quadro de Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais.

Art. 4.

- O ingresso na carreira dar-se-á por classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital.

Parágrafo único- O ingresso dar-se-á na classe I, grau A, de cada série de classes.

Art. 5.

- A promoção e o acesso serão realizados na forma estabelecida pela Lei de diretrizes dos planos de carreira, prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 6.

- A cada classe corresponde uma faixa de vencimento, composta de graus, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 7.

- Dar-se-á progressão horizontal de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma classe.

§ 1º- São condições para a concessão da progressão horizontal:

Iter cumprido o interstício de dois (2) anos no mesmo grau;

IIter obtido conceito favorável em processo de avaliação de desempenho.

§ 2º- A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do parágrafo anterior será objeto de regulamentação, no âmbito de cada entidade referida no artigo 2º desta Lei.

Art. 8.

- As funções de chefia, supervisão e assessoramento exercidas por servidores integrantes da carreira objeto desta Lei serão remunerados por gratificação, observado o seguinte:

Ifunções de nível hierárquico superior farão jus à gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei;

IIfunções de nível hierárquico intermediário farão jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei;

IIIfunções de nível hierárquico inferior farão jus à gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei.

Art. 9.

- A descrição das classes que integram a carreira, conforme o Anexo I, com as respectivas exigências de instrução e experiência, será objeto de regulamentação no âmbito de cada entidade referida no artigo 2º desta Lei, atendidas as respectivas especialidades.

Parágrafo único- No regulamento previsto neste artigo serão observadas, no mínimo, as seguintes exigências em relação às respectivas séries de classes:

IPesquisador Plenotítulo de Mestre, Doutor ou equivalente, ou comprovação de notório saber na área de sua formação profissional;

IIPesquisadordiploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;

IIIAnalista de Ciência e Tecnologiaportadores de diploma de pós-graduação "lato sensu", ou habilitação legal equivalente, com experiência de quatro (4) anos na respectiva área de competência;

IVAssistente de Ciência e Tecnologiadiploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;

VTécnico de Atividades de Pesquisadiploma de curso técnico profissionalizante em nível de 2º grau ou diploma de 2º grau com experiência comprovada na respectiva área de atuação profissional;

VIAuxiliar de Atividades de Pesquisaportadores de certificado de conclusão do 1º grau.

Art. 10.

- Fica unificado o Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, constituído pelas funções constantes do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único- As funções públicas de que trata este artigo são compostas de séries de funções públicas, superpostas segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas funções.

Art. 11.

- O Quadro de trata o artigo 10 desta Lei passa a englobar o pessoal das seguintes instituições de pesquisa do Estado:

IFundação Centro Tecnológico de Minas GeraisCETEC;

IIFundação João PinheiroFJP;

IIIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas GeraisFAPEMIG;

IVFundação Estadual do Meio AmbienteFEAM;

VFundação Ezequiel DiasFUNED.

§ 1º- A quantificação das funções públicas que integram o Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, por entidade, é a que consta do Anexo VI desta Lei.

§ 2º- A quantificação do Quadro de Pessoal de Carreira e do Quadro de Pessoal em exercício das Funções Públicas da Fundação Ezequiel Dias, bem como a correlação entre as funções públicas existentes nessa entidade e as do Quadro Unificado de Atividades de Ciência e Tecnologia, são as constantes, respectivamente, dos Anexos X, XI e XII desta Lei.

Art. 12.

- A cada série de função pública corresponde uma faixa de vencimento completa de graus, conforme o Anexo VII desta Lei.

Art. 13.

- A descrição das séries que integram o Quadro, conforme o Anexo V, com as respectivas exigências de instrução e experiência, será objeto de regulamentação no âmbito de cada entidade referida no artigo 11 desta Lei, observada a equivalência de atribuições entre as funções públicas anteriores e as séries do Quadro Unificado.

Parágrafo único- A regulamentação de que trata este artigo atenderá às especificidades de cada instituição e será publicada no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 14.

- A correlação entre as funções públicas dos servidores das entidades referidas no artigo 11 desta Lei, conforme a situação prevista pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e as que integram o Quadro ora unificado é a estabelecida pelo Anexo IX desta Lei, respeitadas as exigências deste artigo.

§ 1º- Para a correlação prevista neste artigo serão observadas as seguintes exigências:

IPesquisador Plenotítulo de Mestre, Doutor ou equivalente, ou comprovação de notório saber na área de sua formação profissional;

IIPesquisadordiploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;

IVAssistente de Ciência e Tecnologiadiploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;

VTécnico de Atividades de Pesquisadiploma de curso técnico profissionalizante em nível de 2º grau, ou diploma de 2º grau com experiência comprovada na respectiva área de atuação profissional;

VIAuxiliar de Atividades de Pesquisaportadores de certificado de conclusão do 1º grau.

§ 2º- A aplicação do disposto neste artigo não pode resultar em redução de remuneração, garantindo-se, quando for o caso, a diferença apurada como vantagem pessoal, sujeita às mesmas datas e aos mesmos índices gerais de reajuste.

§ 3º- A aplicação da correlação prevista neste artigo produz efeito financeiro a partir de 1º de dezembro de 1990.

§ 4º- No prazo de trinta (30) dias, contado da vigência desta Lei, as entidades mencionadas no artigo 11 farão publicar a situação de cada servidor, explicitando a correlação entre as respectivas funções públicas.

Art. 15.

- As Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos III e VII serão reajustadas nos índices legalmente fixados para os demais servidores públicos do Estado, a partir de 1º de novembro de 1990, observada a correlação de índices proporcionais entre os graus, prevista, respectivamente, nos Anexos IV e VIII.

Art. 16.

- A carreira criada por esta Lei deverá compatibilizar-se com o que vier a ser disposto na Lei de diretrizes para os planos de carreira, prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 17.

- Aplica-se às funções públicas de que trata esta Lei o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 18.

- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias, contado da sua vigência.

Art. 19.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Sérgio Cardoso Motta

Jairo José Isaac

ANEXO I

(a que se refere os arts. 1º e 9º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CARREIRAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CLASSE	GRAUS	REF
Pesquisador	Pesquisador Pleno	III	A a J	10
	(nível superior)	II		9
		I		8
	Pesquisador	III	A a J	7
	(nível superior)	II		6
		I		5
Analista	Analista de Ciência e Tecnologia (nível superior)	III	A a J	10
		II		9
		I		8
	Assistente de Ciência e Tecnologia (nível superior)	III	A a J	7
		II		6
		I		5
Técnico	Técnico de Atividades de Pesquisa (nível médio)	III	A a J	6
		II		5
		I		4
	Auxiliar de Atividades de Pesquisa (nível básico)	III	A a J	3
		II		2
		I		1

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CARGOS	QUANTIDADES
	CETEC	FJP	FEAM	FAPEMIG
Auxiliar de Atividades de Pesquisa	16	2	18	6
Técnico de Atividades de Pesquisa	20	9	5	11
Assistente de Ciência e Tecnologia	5	2	45	4
Analista de Ciência e Tecnologia	6	3	12	4
Pesquisador	18	3	37	5
Pesquisador Pleno	23	10	10	3
TOTAL	88	29	127	33

ANEXO III

(a que se refere os arts. 6º, 8º e 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- REFERÊNCIA BASE: SETEMBRO/90 -

REFER:	A	B	C	D	E	F
I	10699	11649	12600	13551	14502	15453
II	15006	16340	17673	19007	20341	21675
III	21047	22918	24789	26660	28532	30401
IV	29521	32146	34771.	37393	40019	42642
V	41409.	45089	48769	52450	56131	59812
VI	58080	63243	68407	73569	78731	83895
VII	81467	88707	95950	103190	110431	117673
VIII	114268	124425	134582	144739	154896	165054
IX	160276	174522	188769	203015	217261	231509
X	224808	244792	264774	284756	304739	324723

ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

REFER:	G	H	I	J
I	16404	17355	18305	19257
II	23008	24341	25675	27011
III	32273	34143	36014	37885
IV	35266	47890	50515	53139
V	63493	67172	70854	74534
VI	89057	94219	99382	104544
VII	124914	132156	139397	146639
VIII	175210	185367	195522	205680
IX	245756	260002	274248	288495
X	344706	364688	384670	404654

ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

TABELA DE ÍNDICES DO QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CLASSE	CARGOS	A	B	C	D	E
I		1.0000	1.0000	1.1777	1.2667	1.3556
II		1.4027	1.5273	1.6520	1.7767	1.9013
III		1.9673	2.1423	2.3172	2.4920	2.6669
IV		2.7595	3.0048	3.2501	3.4953	3.7407
V		3.8707	4.2147	4.5587	4.9028	5.2468
VI		5.4291	5.9112	6.3943	6.8768	7.3593
VII		7.6151	8.2919	8.9688	9.6456	10.3225
VIII		10.6811	11.6305	12.5800	13.5293	14.4788
IX		14.9817	16.3133	17.6451	18.9768	20.3084
X		21.0139	22.8817	24.7496	26.6175	28.4853

ANEXO IV (CONTINUAÇÃO)

CLASSE	CARGOS	F	G	H	I	J
I		1.4444	1.5333	1.6223	1.7111	1.8000
II		2.0260	2.1507	2.2753	2.4000	2.5248
III		2.8417	3.0167	3.1915	3.3664	3.5413
IV		3.9860	4.2312	4.4765	4.7219	4.9672
V		5.5909	5.9349	6.2789	6.6231	6.9671
VI		7.8420	8.3245	8.8071	9.2897	9.7723
VII		10.9995	11.6763	12.3532	13.0301	13.7069
VIII		15.4283	16.3776	17.3271	18.2764	19.2259
IX		21.6401	22.9719	24.3036	25.6352	26.9669
X		30.3533	32.2212	34.0891	35.9569	37.8248

ANEXO V

(a que se refere os arts. 10 e 13 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DAS ATIVIDADES DE CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ATIVIDADE	FUNÇÃO	SÉRIE	GRAUS	REF.
Pesquisador	Pesquisador Pleno	III	A a J	10
	(nível superior)	II		9
	Pesquisador	I		8
	(nível superior)	III	A a J	7
		II		6
		I		5
Analista	Analista de Ciência e Tecnologia	III	A a J	10
	(nível superior)	II		9
		I		8
	Assistente de Ciência e Tecnologia (nível superior	III	A a J	7
		II		6
		I		5
Técnico	Técnico de Atividades de Pesquisa (nível médio)	III	A a J	6
		II		5
		I		4
	Auxiliar de Atividades de Pesquisa (nível básico)	III	A a J	3
		II		2
		I		1

ANEXO VI

(a que se refere o art. 11, § 1º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NAS ATIVIDADES

DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CARGOS		QUANTIDADE
	CETEC	FJP	FEAM	FAPEMIG
Auxiliar de Ativ. de Pesquisa	48	13	6	0
Técnico de Ativ. de Pesquisa	198	95	37	14
Assist. de Ciência e Tecnologia	17	24	7	3
Analista de Ciência e Tecnologia	19	40	10	0
Pesquisador	42	20	4	0
Pesquisador Pleno	107	133	81	0
TOTAL	431	325	145	17

ANEXO VII

(a que se refere os arts. 12 e 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES

DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- REFERÊNCIA BASE: SETEMBRO/90 -

REFER	A	B	C	D	E	F
I	10699	11649	12600	13551	14502	15453
II	15006	16340	17673	19007	20341	21675
III	21047	22918	24789	26660	28532	30401
IV	29521	32146	34771	37393	40019	42642
V	41409	45089	48769	52450	56131	59812
VI	58080	63243	68407	73569	78731	83895
VII	81467	88707	95950	103190	110431	117673
VIII	114268	124425	134582	144739	154896	165054
IX	160276	174522	188769	203015	217261	231509
X	224808	244792	264774	284756	304739	324723

REFER	G	H	I	J
I	16404	17355	18305	19257
II	23008	24341	25675	27011
III	32273	34143	36014	37885
IV	45266	47890	50515	53139
V	63493	67172	70854	74534
VI	89057	94219	99382	104544
VII	124914	132156	139397	146639
VIII	175210	185367	195522	205680
IX	245756	260002	274248	288495
X	343706	364688	384670	404654

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

TABELA DE ÍNDICES DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CLASSE	CARGOS	A	B	C	D	E
I		1.0000	1.0889	1.1777	1.2667	1.3556
II		1.4027	1.5273	1.6520	1.7767	1.9013
III		1.9673	2.1423	2.3172	2.4920	2.6669
IV		2.7595	3.0048	3.2501	3.4953	3.7407
V		3.8707	4.2147	4.5587	4.9028	5.2468
VI		5.4291	5.9116	6.3943	6.8768	7.3593
VII		7.6151	8.2919	8.9688	9.6456	10.3225
VIII		10.6811	11.6305	12.5800	13.5293	14.4788
IX		14.9817	16.3133	17.6451	18.9763	20.3084
X		21.0139	22.8817	24.7496	26.6175	28.4853

ANEXO VIII (CONTINUAÇÃO)

CLASSE	CARGOS	F	G	H	I	J
I		1.4444	1.5333	1.6223	1.7111	1.8000
II		2.0260	2.1507	2.2753	2.4000	2.5248
III		2.8417	3.0167	3.1915	3.3664	3.5413
IV		3.9860	4.2312	4.4765	4.7219	4.9672
V		5.5909	5.9349	6.2789	6.6231	6.9671
VI		7.8420	8.3245	8.8071	9.2897	9.7723
VII		10.9995	11.6763	12.3532	13.0301	13.7069
VIII		15.4283	16.3776	17.3271	18.2764	19.2259
IX		21.6401	22.9719	24.3036	25.6352	26.9669
X		30.3533	32.2212	34.0891	35.9569	37.8248

ANEXO IX

(a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO UNIFICADO E AS EXISTENTES NAS ENTIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

FUNÇÕES PÚBLICAS	SÉRIE	REFERÊNCIA	CORRESPONDÊNCIA COM CETEC
Pesquisador Pleno Analista de C&T	III	10	Pesquisador V e TNS - IV
Pesquisador Pleno Analista de C&T	II	09	Pesq. IV e TNS III
Pesquisador Pleno Analista de C&T	I	08	Pesq. III
Pesquisador Assistente de C&T	III	07	Pesq. II e TNS - II
Pesquisador Assistente de C&T	II	06	Pesq. I e TNS - I
Téc. Ativ. Pesq.	III	06	TNM - IV; TNM - III; Aux. Téc. III Sec. Pleno Aux. Adm. IV

FUNÇÕES PÚBLICAS	CORRESPONDÊNCIA COM FJP	CORRESPONDÊNCIA COM FEAM	CORRESPONDÊNCIA COM FAPEMIG
Pesquisador Pleno Analista de C&T	TE - 01 e TE - 02	-	-
Pesquisador Pleno Analista de C&T	TE - 03	TNS - 02	TNS - 01
Pesquisador Pleno Analista de C&T	TC 01 - TC 02 e TC 03	-	TNS - III Assist. Adm.
Pesquisador Assistente de C&T	TA 03 - TA 05 TC 04 - TC 05	TNS - I	-
Pesquisador Assistente de C&T	TA 02 - TA 04 TA 06 - TC 06	-	-
Téc. Ativ. Pesq.	AS 03 e AS 04	SEC. II; SEC. III; TNM - II	TNM -; TNM - II; Sec. Pleno Aux. Adm. I

ANEXO X

(a que se refere os arts. 3º e 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CARGOS	QUANTIDADES
	CETEC	FJP	FEAM	FAPEMIG	FUNED
Auxiliar de Atividades de Pesquisa			10
Técnico de Atividades de Pesquisa			30
Assistente de Ciência e Tecnologia			10
Analista de Ciência e Tecnologia			05
Pesquisador			10
Pesquisador Pleno			30
TOTAL			105

ANEXO XI

(a que se refere o art. 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

QUADRO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NAS ATIVIDADES DE

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CARGOS	QUANTIDADES
	CETEC	FJP	FEAM	FAPEMIG	FUNED
Auxiliar de Atividades de Pesquisa				229
Técnico de Atividades de Pesquisa				98
Assistente de Ciência e Tecnologia				122
Analista de Ciência e Tecnologia				15
Pesquisador				10
Pesquisador Pleno				9
TOTAL				483

ANEXO XII

(a que se refere o art. 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).

CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO UNIFICADO E AS EXISTENTES

NAS ENTIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

FUNÇÕES PÚBLICAS	SÉRIE	REFERÊNCIA	CETEC	FJP
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	III	10	-	-
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	II	09	-	-
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	I	08	-	-
- Pesquisador - Analista de C&T	III	07	-	-
- Pesquisador - Assistente de C&T	II	06	-	-
- Téc. Ativ. Pesq.	III	06	-	-
- Téc. Ativ. Pesq.	II	05	-	-
- Téc. Ativ. Pesq.	I	04	-	-
- Aux. Ativ. Pesq.	III	03	-	-
- Aux. Ativ. Pesq.	II	02	-	-

FUNÇÕES PÚBLICAS	FEAM	FAPEMIG	CORRESPONDÊNCIA COM FUNED
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	-	-	TNS IV B PRO IV B PES IV
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	-	-	TNS IV A PRO IV A PES III
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T	-	-	TNS III B PRO III PES II
- Pesquisador - Analista de C&T	-	-	TNS III A PRO II PES I B
- Pesquisador - Assistente de C&T			TNS I-II PRO I PES I A
- Téc. Ativ. Pesq.			TNM III
- Téc. Ativ. Pesq.			TNM II
- Téc. Ativ. Pesq.			TNM I
- Aux. Ativ. Pesq.			AT III ASG III
- Aux. Ativ. Pesq.			AT I-II ASG I-II

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