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Lei Estadual de Minas Gerais nº 9592, de 14 de junho de 1988

Nº 9592/1988

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27 artigos
Art. 1.
- Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser:
Ios constantes dos Anexos I e XII desta lei, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1.988, excetuados os do Quadro de que trata a Lei nº 9.455, de 21 de dezembro de 1.987;
IIos constantes dos Anexos XIII a XXIII, desta Lei, a partir de 1º de abril de 1.988, excetuados os dos Quadros de que tratam as Leis nºs 9.455, de 21 de dezembro de 1.987, e 8.222, de 2 de julho de 1.982.

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º de maio de 1.988, os valores dos símbolos e níveis de vencimento do pessoal dos Quadros previstos nos Anexos referidos no artigo anterior e os do Quadro de que trata a Lei nº 8.222, de 2 de julho de 1.982, em percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento).
Parágrafo único- As tabelas do reajustamento previsto neste artigo serão baixadas em decreto.
Art. 3.
- Ficam reajustados, na forma dos artigos 1º e 2º, e nos mesmos percentuais aplicados:
Ios valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1.979;
IIos proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros de que tratam os Anexos ali referidos, e do mencionado no item I deste artigo, bem como os proventos que tenham por base vencimento dos cargos dos mesmos Quadros, observados os valores constantes desses Anexos;
IIIos proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância;
IVos valores das pensões pagos pelo Tesouro Estadual não vinculados a vencimentos ou subsídios;
Va vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1.981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1.975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1.982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1.987.
Art. 4.
- O valor do abono de família passa a ser de Cz$110,50 (cento e dez cruzados e cinqüenta centavos), Cz$150,00 (cento e cinqüenta cruzados) e Cz$200,00 (duzentos cruzados), respectivamente, a partir de 1º de janeiro, 1º de abril e 1º de maio de 1.988, por dependente.
Art. 5.
- Aplica-se, no que couber, o disposto nesta lei ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 6.
- As vantagens pecuniárias devidas pela participação em órgãos de deliberação coletiva e a título de honorários que têm como base de cálculo símbolo de vencimento reajustado por esta lei, permanecem com os valores vigentes em 31 de dezembro de 1.987, até a fixação de novos critérios por decreto.
Art. 7.
(Vetado)
Art. 8.
- Fica incluído no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1.974, com o código MG07, Símbolo S-01, e no Anexo II, com a gratificação de 75% (setenta e cinco por cento), ambos instituídos pela Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1.987, o cargo de Secretário-Coordenador da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único da Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1.987.
Art. 9.
- A remoção e a mudança de lotação por permuta serão processadas a pedido escrito dos interessados e de acordo com o previsto nos Capítulos II e III do Título V da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1.977, e no artigo 32 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1.986.
Parágrafo único- A movimentação de que trata este artigo não está sujeita a restrição quanto à data, podendo ocorrer em qualquer época do ano.
Art. 10.
- Ao ocupante de cargo do Quadro Permanente, originário do Quadro do Magistério, optante de acordo com os critérios estabelecidos pelas Leis nºs 9.346, de 5 de dezembro de 1.986, e 9.381, de 18 de dezembro de 1.986, fica assegurado o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado neste Quadro, resguardados direitos e vantagens, caso o requeira até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta lei, observado o número de vagas.
§ 1º- Caso o número de vagas seja inferior ao de optantes pelo retorno, terá prioridade:
Io funcionário que contar mais tempo de serviço público estadual;
IIo mais idoso.
Art. 11.
- (Vetado)
Parágrafo único- (Vetado)
Art. 12.
- (Vetado)
Art. 13.
- (Vetado)
Art. 14.
- (Vetado)
Art. 15.
- (Vetado)
Art. 16.
- Fica revogado o inciso IV do artigo 20 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1.986.
Art. 17.
- (Vetado)
Art. 18.
- (Vetado)
Art. 19.
- (Vetado)
Art. 20.
- (Vetado)
Art. 21.
- O disposto nos artigos nºs 1º ao 5º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1.987, tem aplicação na Secretaria da Assembléia Legislativa, ressalvado o direito dos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão relativamente ao tempo para obtenção do benefício a que se refere a Lei nº 8.083, de 20 de novembro de 1.981.
Art. 22.
- (Vetado)
Art. 23.
- (Vetado)
§ 1º- (Vetado)
§ 2º- (Vetado)
Art. 24.
- (Vetado)
Parágrafo único- (Vetado)
Art. 25.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e da Lei nº 9.455, de 21 de dezembro de 1.987, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até o valor de Cz$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzados), observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1.964.
Art. 26.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência dos artigos 1º, 2º, 4º, 11 e 14.
Art. 27.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.083, de 20 de novembro de 1.981.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

SÍMBOLOCz$
V015.610,00
V025.749,40
V035.893,90
V046.011,20
V056.070,70
V066.131,90
V076.162,50
V086.254,30
V096.346,36
V106.561,83
V116.777,31
V126.992,78
V137.287,82
V147.582,85
V157.877,89
V168.172,92
V178.464,64
V188.759,68
V199.054,71
V209.349,75
V219.644,78
V2210.148,66
V2310.655,86
V2411.159,74
V2511.638,91
V2612.109,20
V2712.579,49
V2813.052,87
V2913.526,25
V3013.993,45
V3114.466,83
V3214.937,12
V3315.410,50
V3415.880,79
V3516.383,73
V3617.021,54
V3717.659,35
V3817.297,15
V3918.937,83
V4019.575,64
V4120.213,44
V4220.851,25
V4321.360,39
V4421.885,53
V4522.402,67
V4623.221,47
V4724.040,28
V4824.859,08
V4925.677,89
V5026.281,22
V5126.884,55
V5229.527,71
V5331.194,05
V5432.860,39
V5534.526,73
V5636.193,07
V5737.859,41
V5839.525,75
V5940.367,65
V6041.249,55
V6142.111,45
V6242.973,35
V6343.835,25
V6444.697,15
V6545.559,05
V6646.420,95
V6747.282,85
V6848.144,75
V6949.253,73
V7050.359,83
V7151.468,81
V7252.577,79
V7353.686,77
V7454.792,87
V7555.901,85

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

NÍVEISCz$
I5.575,03
II5.578,57
III5.582,10
IV5.585,64
V5.589,18
VI5.592,71
VII5.596,25
VIII5.599,78
IX5.603,32
X5.606,86
XI5.610,39
XII5.613,93
XIII5.617,46
XIV5.621,00
XV5.624,54
XVI5.640,82
XVII5.645,21
XVIII5.650,53
XIX6.213,76
XX6.866,81
XXI7.602,74
XXII8.726,53

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

SÍMBOLOCz$
C015.575,03
C025.578,57
C035.582,10
C045.592,71
C055.843,77
C065.984,00
C076.124,25
C086.770,68
C097.403,84
C108.050,27
C118.507,74
C129.001,67
C139.624,89
C1411.874,06

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 6.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA25.333,13
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL22.770,41
DELEGADO DE POLÍCIA III20.187,59
DELEGADO DE POLÍCIA II17.863,33
DELEGADO DE POLÍCIA I16.171,62
IICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
PC111.638,91
PC216.383,73
PC322.402,67
PC425.677,89
PC526.884,55
PC639.525,75
PC748.144,75
IIICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
PE013.539,54
PE023.755,23
PE033.981,54
PE044.221,98
PE054.275,02
PE064.745,31
PE074.978,69
PE085.746,00
PE097.006,04
PE107.755,23
PE118.431,49
PE128.918,80
PE139.432,62
PE149.979,41
PE1515.045,41
PE1616.949,71
PE1719.018,27

ANEXO V

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO88.366,75
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO79.747,75
PROCURADOR-CHEFE74.001,75
PROCURADOR REGIONAL68.255,75
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESPECIAL68.255,75
PROCURADOR DO ESTADO 2ª CLASSE55.327,25
PROCURADOR DO ESTADO 1ª CLASSE48.144,75

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - LEI DELEGADA Nº 14, DE 28/8/85

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL88.366,75
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL79.747,75
PROCURADOR FISCAL REGIONAL68.255,75
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR55.327,25
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL68.255,75
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE55.327,25
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE48.144,75

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº21.453, DE 11/8/81, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA88.366,75
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE79.747,75
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR69.692,25
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL55.327,25
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL55.327,25
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL68.255,75
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE55.327,25
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE48.144,75
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR48.144,75

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

(CLASSE DE CARGOS DO GRUPO DE CONSULTORIA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82)

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CLASSECz$
CONSULTOR-CHEFE88.366,75
CONSULTOR IV79.747,75
CONSULTOR III68.255,75
CONSULTOR II55.327,25

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
F0A13.340,61
F0B13.408,68
F0C13.476,75
F0D13.544,82
F0E13.612,89
F0F13.680,95
F0G13.749,02
F0H13.817,09
F0I13.885,16
F0J13.953,23
F1A14.021,29
F1B14.389,48
F1C14.757,67
F1D15.122,76
F1E15.490,94
F1F15.859,13
F1G16.227,32
F1H16.576,22
F1I16.915,24
F1J17.282,98
F2A35.546,71
F2B35.999,68
F2C36.478,97
F2D36.981,85
F2E37.636,86
F2F38.325,99
F2G39.048,54
F2H39.808,37
F2I40.605,01
F2J41.442,16
F3A37.892,37
F3B38.445,91
F3C39.028,26
F3D39.640,99
F3E40.282,86
F3F41.361,65
F3G41.667,49
F3H42.410,12
F3I43.190,34
F3J44.007,07
IICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
F4A36.478,67
F4B36.694,99
F4C33.620,90
F5A41.573,09
F5B42.574,36
F6A43.642,50
F6B45.420,29
F7A47.303,69
F7B49.249,53
F8A51.262,24
F8B53.967,86
F9A56.815,38

ANEXO X

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

ICARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.529, DE 29/12/87 (ANEXO III - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74) - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CARGOSSÍMBOLOCz$
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADOS-0168.000,00
SECRETÁRIO-COORDENADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAISS-0168.000,00
ASSESSOR DO GOVERNADOR DO ESTADOS-0168.000,00
DIRETOR-GERAL DO DETEL-MGS-0168.000,00
DIRETOR IIIS-0168.000,00
DIRETOR IIS-0261.200,00
DIRETOR IS-0351.000,00

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de janeiro de 1988.

CARGOSCz$
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA85.000,00
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B85.000,00
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A80.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL75.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBST. DE ENTRÂNCIA ESPECIAL75.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA 3ª. ENTRÂNCIA70.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA65.000,00
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA60.000,00
PROCURADOR-CHEFE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS85.000,00
PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS80.000,00

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

Vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988.

CARGOSCz$
SECRETÁRIO DE ESTADO38.089,25
SECRETÁRIO-ADJUNTO51.655,55
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL88.366,75
DIRETOR ESCRITÓRIO REPR.GOVERNO MG EM BRASÍLIA48.144,77
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR48.144,77
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS88.400,00

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE - DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

SÍMBOLOCz$
V017.300,00
V027.350,00
V037.400,00
V047.514,00
V057.588,38
V067.664,88
V077.703,13
V087.817,88
V097.932,94
V108.202,29
V118.471,63
V128.740,97
V139.109,77
V149.478,56
V159.847,36
V1610.216,15
V1710.580,80
V1810.949,59
V1911.318,39
V2011.687,18
V2112.055,98
V2212.685,83
V2313.319,82
V2413.949,67
V2514.548,64
V2615.136,50
V2715.724,36
V2816.316,09
V2916.907,82
V3017.491,81
V3118.083,54
V3218.671,40
V3319.263,13
V3419.850,99
V3520.479,67
V3621.276,92
V3722.074,18
V3822.871,44
V3923.672,29
V4024.469,55
V4125.266,80
V4226.064,06
V4326.710,49
V4427.356,91
V4528.003,34
V4629.026,84
V4730.050,35
V4831.073,85
V4932.097,36
V5032.851,52
V5133.605,69
V5236.909,64
V5338.992,56
V5441.075,49
V5543.158,41
V5645.241,34
V5747.324,26
V5849.407,19
V5950.484,56
V6051.561,94
V6152.639,31
V6253.716,69
V6354.794,06
V6455.871,44
V6556.948,81
V6658.026,19
V6759.103,56
V6860.180,94
V6961.567,16
V7062.949,79
V7164.336,01
V7265.722,23
V7367.108,46
V7468.491,09
V7569.877,31

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência a partir de 1º de abril de 1988

NÍVEISCz$
I7.280,00
II7.285,00
III7.290,00
IV7.295,00
V7.300,00
VI7.305,00
VII7.310,00
VIII7.315,00
IX7.320,00
X7.325,00
XI7.330,00
XII7.335,00
XIII7.340,00
XIV7.345,00
XV7.350,00
XVI7.355,00
XVII7.360,00
XVIII7.365,00
XIX7.767,19
XX8.583,51
XXI9.503,43
XXII10.908,16

ANEXO XV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

SÍMBOLOCz$
C017.280,00
C027.285,00
C037.290,00
C047.295,00
C057.304,71
C067.480,00
C077.655,31
C088.463,34
C099.254,80
C1010.062,83
C1110.634,67
C1211.252,09
C1312.031,11
C1414.842,57

ANEXO XVI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 8.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

Vigência a partir de 1º de abril de 1988. CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃOCz$
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA34.199,73
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL30.740,05
DELEGADO DE POLÍCIA III27.253,25
DELEGADO DE POLÍCIA II24.115,50
DELEGADO DE POLÍCIA I21.831,69
IICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
PC115.712,53
PC222.118,04
PC330.243,60
PC434.665,15
PC536.294,14
PC653.359,76
PC764.995,41

ANEXO XVII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR GERAL DO ESTADO110.458,44
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO99.684,69
PROCURADOR-CHEFE92.502,19
PROCURADOR REGIONAL85.319,69
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL85.319,69
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE69.159,06
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE60.180,94
IIICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEISCz$
PE014.778,37
PE025.069,56
PE035.375,07
PE045.699,68
PE055.771,28
PE066.406,17
PE076.721,23
PE087.757,10
PE0910.458,15
PE1010.469,56
PE1111.382,51
PE1212.040,37
PE1312.734,04
PE1413.472,45
PE1520.311,30
PE1622.882,11
PE1725.674,67

ANEXO XVIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO - LEI DELEGADA Nº 14, DE 28/8/85

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL110.458,44
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL99.684,69
PROCURADOR FISCAL REGIONAL85.319,69
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR69.159,06
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL85.319,69
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE69.159,06
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE60.180,94

ANEXO XIX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº 21.453, DE 11/8/81, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA110.458,44
DIRETOR DEF.PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B.HTE.99.684,69
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR87.115,31
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL69.159,06
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL69.159,06
IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃOCz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL85.319,69
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE69.159,06
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE60.180,94
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR60.180,94

ANEXO XX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (CLASSE DE CARGOS DO GRUPO DE CONSULTORIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82)

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CLASSESCz$
CONSULTOR-CHEFE110.458,44
CONSULTOR IV99.684,69
CONSULTOR III85.319,69
CONSULTOR II69.159,06

ANEXO XXI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

ICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
F0A16.675,77
F0B16.760,85
F0C16.845,94
F0D16.931,02
F0E17.016,11
F0F17.101,19
F0G17.186,28
F0H17.271,36
F0I17.356,45
F0J17.441,53
F1A17.526,62
F1B17.986,85
F1C18.447,08
F1D18.903,45
F1E19.363,68
FIF19.823,91
F1G20.284,15
F1H20.720,28
F1I21.144,05
F1J21.603,73
F2A44.433,39
F2B44.999,60
F2C45.598,72
F2D46.227,31
F2E47.046,08
F2F47.907,49
F2G48.810,68
F2H49.760,47
F2I50.756,26
F2J51.802,70
F3A47.365,46
F3B48.057,39
F3C48.785,33
F3D49.551,24
F3E50.353,58
F3F51.702,06
F3G52.084,37
F3H53.012,65
F3I53.987,92
F3J55.008,83
IICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLOCz$
F4A45.598,34
F4B45.868,74
F4C42.026,13
F5A51.966,37
F5B53.217,95
F6A54.553,13
F6B56.775,37
F7A59.129,61
F7B61.561,91
F8A64.077,80
F8B67.459,83
F9A71.019,22

ANEXO XXII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

CARGOS DE DIREÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.529 DE 29/12/87 - TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CARGOSCz$
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO85.000,00
SECRETÁRIO-COORDENADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS85.000,00
ASSESSOR DO GOVERNADOR DO ESTADO85.000,00
DIRETOR-GERAL DO DETEL - MG85.000,00
DIRETOR III85.000,00
DIRETOR II76.500,00
DIRETOR I63.750,00

ANEXO XXIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988)

Vigência a partir de 1º de abril de 1988.

CARGOSCz$
SECRETÁRIO DE ESTADO47.611,56
SECRETÁRIO-ADJUNTO64.659,44
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL110.458,44
DIRETOR ESCRITÓRIO REPR.GOVERNO MG EM BRASÍLIA60.180,96
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR60.180,96
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS110.500,00

ANEXO XXIV

(Vetado)

Remissões do artigo

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