Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9381, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9382, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9383, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9384, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9385, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9386, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9387, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9388, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9389, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9390, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9391, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9392, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9393, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9394, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9395, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9396, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9397, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9398, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9399, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9400, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9401, de 18 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9367, de 11 de dezembro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9291, de 7 de outubro de 1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9121, de 30 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9122, de 30 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9119, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9120, de 27 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9108, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9109, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9110, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9111, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9112, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9113, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9114, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9115, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9116, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9118, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9094, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9095, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9096, de 17 de dezembro de 1985