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Lei Estadual de Minas Gerais nº 9729, de 5 de dezembro de 1988

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 9729, de 5 de dezembro de 1988

Nº 9729/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

14 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento de classes de cargos de Quadros e de carreiras do pessoal civil do Poder Executivo, a que se referem os anexos desta Lei, ficam recompostos na forma seguinte:

Ios constantes dos Anexos I a XI, a partir de 1º de novembro de 1988;

IIos constantes dos Anexos XII a XXII, a partir de 1º de dezembro de 1988.

Dispõe sobre o reajustamento e a recomposição dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam ajustados, na forma do artigo 1º e nos mesmos critérios aplicados:

Ios valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares de Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979;

IIos proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros e das carreiras referidos nos anexos e dos mencionados no item I deste artigo, bem como os proventos que tenham por base vencimento dos cargos dos mesmos Quadros e carreiras, observados os valores constantes desses anexos para igual categoria em atividade;

IIIa vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

§ 1º- Os proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância e os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual não vinculadas a vencimento ou subsídio serão inicialmente ajustados, como referência, a um dos símbolos da tabela de que trata o Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, vigente em 31 de outubro de 1988, que com eles coincida, ou seja, o valor superior mais próximo, procedendo-se, em seguida, ao mesmo reajustamento atribuído a esse símbolo, na forma deste artigo.

§ 2º- Se os proventos ou a pensão de que trata o parágrafo anterior forem superiores ao último símbolo da tabela mencionada, seu valor atual somente será alterado pela aplicação do mesmo percentual atribuído a este símbolo.

Art. 3.

- O valor do soldo do posto de Coronel-PM fica fixado em Cz$55.028,33 (cinqüenta e cinco mil, vinte e oito cruzados e trinta e três centavos) e Cz$71.536,82 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e seis cruzados e oitenta e dois centavos), respectivamente, a partir de 1º de novembro e 1º de dezembro de 1988.

Parágrafo único- O valor reajustado do soldo dos demais postos e graduações é o resultante da aplicação dos índices fixados na Tabela de Escalonamento Vertical, baixada em virtude do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.810, de 5 de junho de 1985.

Art. 4.

- Os valores dos soldos dos cargos de Comandante-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador e Chefe do Estado-Maior são os constantes do Anexo XXIII desta Lei, observadas as vigências nele indicadas.

Art. 5.

- O valor do abono-família passa a ser de Cz$600,00 (seiscentos cruzados) e de Cz$800,00 (oitocentos cruzados), respectivamente, a partir de 1º de novembro e 1º de dezembro de 1988, por dependente.

Art. 6.

- A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988.

Art. 7.

- Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 1989, os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos dos servidores públicos civis e militares, bem como das pensões pagas pelo Tesouro Estadual não vinculadas a vencimento ou a subsídio serão reajustados mensalmente, pelo maior índice apurado:

Icom base em 70% (setenta por cento) da média móvel do crescimento nominal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - verificado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores, deduzida a parcela destinada aos municípios; ou

II(vetado).

Parágrafo único- O índice de crescimento nominal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - será verificado por comissão tripartite indicadas pelas categorias representativas dos funcionários das Secretarias da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de órgãos do Poder Executivo.

Art. 8.

- Fica atribuída aos ocupantes de cargos do Grupo de Atividade Judiciária Auxiliar, previstos no Quadro de Auxiliares da Justiça de Primeira Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979, a gratificação de 60% (sessenta por cento), a título de representação, calculada sobre o vencimento do cargo, a partir de 1º de novembro de 1988.

§ 1º- A gratificação de que trata este artigo é inerente ao exercício de cargo do Grupo referido, sendo inacumulável com outra de qualquer natureza, exceto com os adicionais por tempo de serviço, que serão calculados sobre a remuneração.

§ 2º- A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria do servidor.

Art. 9.

- Aplicam-se ao pessoal ativo e inativo da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais as disposições dos artigos 1º, 5º e 7º desta Lei.

Art. 10.

- (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 11.

- (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 12.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de até Cz$159.053.987.000,00 (cento e cinqüenta e nove bilhões, cinquenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil cruzados), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 13.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 14.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

NÍVEL/SÍMBOLO	Cz$
I	31.995,00
II	32.072,13
III	32.149,27
IV	32.226,40
V	32.303,53
VI	32.380,67
VII	32.457,80
VIII	32.534,93
IX	32.612,07
X	32.689,20
XI	32.766,34
XII	32.843,47
XIII	32.920,60
XIV	32.997,74
XV	33.074,87
XVI	33.152,00
XVII	33.229,14
XVIII	33.306,27
XIX	33.383,40
XX	33.460,54
XXI	33.537,67
XXII	33.655,40

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

SÍMBOLOS	Cz$
C01	31.995,00
C02	32.241,83
C03	32.488,65
C04	32.735,48
C05	32.982,31
C06	33.229,14
C07	33.475,96
C08	33.722,79
C09	33.969,62
C10	34.216,45
C11	34.463,27
C12	34.716,54
C13	35.085,82
C14	43.284,76

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE

DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

NÍVEIS	Cz$
V01	31.995,00
V02	32.106,98
V03	32.219,36
V04	32.332,12
V05	32.445,29
V06	32.558,85
V07	32.672,80
V08	32.787,16
V09	32.901,91
V10	33.017,07
V11	33.132,63
V12	33.248,59
V13	33.364,96
V14	33.481,74
V15	33.598,93
V16	33.716,52
V17	33.834,53
V18	33.952,95
V19	34.071,79
V20	34.191,04
V21	35.158,33
V22	36.995,13
V23	38.844,02
V24	40.680,82
V25	42.427,59
V26	44.141,94
V27	45.856,29
V28	47.581,92
V29	49.307,55
V30	51.010,62
V31	52.736,25
V32	54.450,60
V33	56.176,23
V34	57.890,58
V35	59.723,98
V36	62.048,99
V37	64.373,99
V38	66.699,00
V39	69.034,48
V40	71.359,49
V41	73.684,50
V42	76.009,51
V43	77.894,65
V44	79.779,79
V45	81.664,93
V46	84.649,74
V47	87.634,55
V48	90.619,36
V49	93.604,16
V50	95.803,50
V51	98.002,83
V52	107.638,00
V53	113.712,34
V54	119.786,69
V55	125.861,03
V56	131.935,38
V57	138.009,72
V58	144.084,07
V59	147.225,97
V60	150.367,87
V61	153.509,78
V62	156.651,68
V63	159.793,58
V64	162.935,49
V65	166.077,39
V66	169.219,29
V67	172.361,19
V68	175.503,10
V69	179.545,68
V70	183.577,79
V71	187.620,37
V72	191.662,95
V73	195.705,53
V74	199.737,64
V75	203.780,22

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

NÍVEIS	Cz$
F0A	48.630,83
F0B	48.878,96
F0C	49.127,09
F0D	49.375,22
F0E	49.623,35
F0F	49.871,48
F0G	50.119,61
F0H	50.367,74
F0I	50.615,87
F0J	50.864,00
F1A	51.112,13
F1B	52.454,28
F1C	53.796,44
F1D	55.127,32
F1E	56.469,48
F1F	57.811,63
F1G	59.153,79
F1H	60.425,67
F1I	61.661,49
F1J	63.002,03
F2A	129.579,20
F2B	131.230,40
F2C	132.977,60
F2D	134.810,75
F2E	137.198,47
F2F	139.710,57
F2G	142.344,50
F2H	145.114,33
F2I	148.018,33
F2J	151.070,00
F3A	138.129,88
F3B	140.147,70
F3C	142.270,57
F3D	144.504,17
F3E	146.843,99
F3F	150.776,51
F3G	151.891,42
F3H	154.598,54
F3I	157.442,67
F3J	160.419,92
F4A	132.976,48
F4B	133.765,06
F4C	122.559,00
F5A	151.547,30
F5B	155.197,23
F6A	159.090,96
F6B	165.571,59
F7A	172.437,17
F7B	179.530,37
F8A	186.867,37
F8B	196.730,21
F9A	207.110,33

ANEXO V

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

LEI Nº 6.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

ICARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA	99.735,20
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL	89.645,91
DELEGADO DE POLÍCIA III	79.477,48
DELEGADO DE POLÍCIA II	70.326,99
DELEGADO DE POLÍCIA I	63.666,82

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEIS	Cz$
PE01	13.934,97
PE02	14.784,16
PE03	15.675,10
PE04	16.621,72
PE05	16.830,55
PE06	18.682,06
PE07	19.600,82
PE08	22.621,70
PE09	27.582,40
PE10	30.531,93
PE11	33.194,32
PE12	35.112,83
PE13	37.135,72
PE14	39.289,13
PE15	59.232,98
PE16	66.730,14
PE17	74.873,94

IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TAB. DE VENCIMENTOS

SÍMBOLOS	CZ$
PC1	45.821,79
PC2	64.501,90
PC3	88.198,12
PC4	101.092,50
PC5	105.843,06
PC6	155.610,79
PC7	189.543,34

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECRETO Nº 21.453, DE 11/8/81, E

ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DA DEFENS. PÚBLICA	322.125,24
DIRETOR DEF. PÚBLICA REG. METROPOL.	290.706,21
DIRETOR DEF. PÚBLICA INTERIOR	254.050,68
CHEFE SECRETARIA ASSIST. CIVIL	201.685,63
CHEFE SECRETARIA ASSIST. CRIMINAL	201.685,63

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESP.	248.814,17
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	201.685,63
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	175.503,10
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUST. MILITAR	175.503,10

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80, E ALTERAÇÕES POSTERIORES

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	322.125,24
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO	290.706,21
PROCURADOR-CHEFE	290.706,21
CONSULTOR TÉCNICO	290.706,21
PROCURADOR REGIONAL	248.814,17

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL - GRAU “A”	248.814,17
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL - GRAU “B”	262.778,17
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL - GRAU “C”	276.742,19
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE - GRAU “A”	201.685,63
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE - GRAU “B”	217.364,94
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE - GRAU “C”	233.044,24
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “A”	175.503,10
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “B”	184.230,61
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “C”	192.958,11

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE PROC. FISCAL	322.125,24
SUBPROCURADOR-CHEFE PROC. FISCAL	290.706,21
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	248.814,17
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	201.685,63

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL CLASSE ESPECIAL	248.814,17
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	201.685,63
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	175.503,10

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

CLASSE A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

DENOMINAÇÃO	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	322.125,24
CONSULTOR IV	290.706,21
CONSULTOR III	248.814,17
CONSULTOR II	201.685,63

ANEXO X

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

DA LEI Nº 9.529/87 E O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.680/88

TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de novembro de 1988

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Cz$
Chefe de Gabinete de Secr. De Estado	S-01	247.881,88
Secretário Coordenador da Secret. de Estado da Casa Civil do Gov. de MG	S-01	247.881,88
Assessor do governador do Estado	S-01	247.881,88
Diretor-Geral do DETEL-MG	S-01	247.881,88
Diretor-Geral do IEDRHU	S-01	247.881,88
Corregedor	S-01	274.881,88
Diretor III	S-01	247.881,88
Diretor Adjunto do DETEL-MG	S-02	223.093,69
Assessor-Chefe	S-02	223.093,69
Diretor II	S-02	223.093,69
Diretor I	S-03	185.911,41

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

DIREÇÃO SUPERIOR - TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1988

DENOMINAÇÃO	Cz$
SECRETÁRIO DE ESTADO	138.847,57
SECRETÁRIO ADJUNTO	188.301,10
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL	322.125,24
DIRETOR ESCRIT. REPRES. EM BRASÍLIA	175.503,18
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	175.503,18
CHEFE ASSESSORIA IMPRENSA E REL. PÚBL.	322.246,44

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/84

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

NIVEIS	Cz$
I	54.995,00
II	55.101,92
III	55.208,79
IV	55.315,61
V	55.422,39
VI	55.529,11
VII	55.635,78
VIII	55.742,41
IX	55.848,98
X	55.955,51
XI	56.061,99
XII	56.168,42
XIII	56.274,80
XIV	56.381,13
XV	56.487,42
XVI	56.593,65
XVII	56.699,84
XVIII	56.805,98
XIX	56.912,08
XX	57.018,12
XXI	57.124,12
XXII	57.285,83

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO SUPLEMENTAR - LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

SÍMBOLOS	Cz$
C01	54.995,00
C02	55.337,15
C03	55.678,79
C04	56.019,92
C05	56.360,56
C06	56.700,71
C07	57.040,37
C08	57.379,54
C09	57.718,23
C10	58.056,45
C11	58.394,19
C12	58.740,27
C13	59.244,16
C14	70.408,93

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988)

TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO PERMANENTE

DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

NÍVEIS/SÍMBOLOS	Cz$
V01	54.995,00
V02	55.150,23
V03	55.305,89
V04	55.462,00
V05	55.618,55
V06	55.775,53
V07	55.932,96
V08	56.090,84
V09	56.249,16
V10	56.407,93
V11	56.567,14
V12	56.726,81
V13	56.886,93
V14	57.047,49
V15	57.208,51
V16	57.369,99
V17	57.531,92
V18	57.694,31
V19	57.857,16
V20	58.020,46
V21	59.344,21
V22	61.844,50
V23	64.337,06
V24	66.790,52
V25	69.103,31
V26	71.355,11
V27	73.589,97
V28	75.823,27
V29	78.040,88
V30	80.214,69
V31	82.403,05
V32	84.563,34
V33	86.724,59
V34	88.858,95
V35	91.128,44
V36	93.989,37
V37	96.829,56
V38	99.649,89
V39	102.463,82
V40	105.246,78
V41	108.012,19
V42	110.760,71
V43	112.976,05
V44	115.181,01
V45	117.375,89
V46	120.835,59
V47	124.271,67
V48	127.685,11
V49	131.076,78
V50	133.560,48
V51	136.033,15
V52	146.818,74
V53	153.500,54
V54	160.113,26
V55	166.661,08
V56	173.147,73
V57	179.576,58
V58	187.309,29
V59	191.393,76
V60	195.478,24
V61	199.562,71
V62	203.647,18
V63	207.731,66
V64	211.816,13
V65	215.900,61
V66	219.985,08
V67	224,069,55
V68	228.154,03
V69	233.409,38
V70	238.651,12
V71	243.906,48
V72	249.161,84
V73	254.417,19
V74	259.658,93
V75	264.914,29

ANEXO XV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

NÍVEIS	Cz$
FOA	83.587,76
FOB	83.892,40
FOC	84.196,59
FOD	84.500,35
FOE	84.803,67
FOF	85.106,55
FOG	85.409,01
FOH	85.711,04
FOI	86.012,64
FOJ	86.313,82
FIA	86.614,58
F1B	88.239,16
F1C	89.851,87
F1D	91.439,63
F1E	93.029,79
F1F	94.609,16
F1G	96.178,05
F1H	97.655,16
F1I	99.081,75
F1J	100.620,38
F2A	168.452,96
F2B	170.599,52
F2C	172.870,88
F2D	175.253,97
F2E	178.358,01
F2F	181.623,73
F2G	185.047,84
F2H	188.648,63
F2I	192.423,82
F2J	196.391,00
F3A	179.568,85
F3B	182.192,02
F3C	184.951,73
F3D	187.855,42
F3E	190.897,18
F3F	196.009,46
F3G	197.458,84
F3H	200.978,10
F3I	204.675,47
F3J	208.545,89
F4A	172.869,43
F4B	173.894,57
F4C	159.326,70
F5A	197.011,49
F5B	201.756,40
F6A	206.818,25
F6B	215.243,06
F7A	224,168,32
F7B	233.389,48
F8A	242.927,58
F8B	255.749,28
F9A	269.243,43

ANEXO XVI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

LEI Nº 6.499, DE 4/12/74, E LEI Nº 8.582, DE 22/6/84

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

ICARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA	129.655,76
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESP.	116.539,68
DELEGADO DE POLÍCIA III	103.320,73
DELEGADO DE POLÍCIA II	91.425,09
DELEGADO DE POLÍCIA I	82.766,86

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEIS	Cz$
PE01	18.115,46
PE02	19.219,41
PE03	20.377,63
PE04	21.608,24
PE05	21.879,71
PE06	24.286.67
PE07	25.481,07
PE08	29.408,21
PE09	35.857,12
PE10	39.691,51
PE11	43.152,62
PE12	45.646,68
PE13	48.276,43
PE14	51.075,87
PE15	77.002,87
PE16	86.749,18
PE17	97.336,12

IIICARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - TAB. DE VENCIMENTOS

PC1	59.568,33
PC2	83.852,47
PC3	114.657,56
PC4	131.420,25
PC5	137.595,98
PC6	202.294,03
PC7	246.406,34

ANEXO XVII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEC. Nº 2.453, DE 11/8/81, E

ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DA DEFENS. PÚBLICA	418.762,81
DIRETOR DEF. PÚBLICA REG. METROPOL.	377.918,07
DIRETOR DEF. PÚBLICA INTERIOR	330.265,89
CHEFE SECRETARIA ASSIST. CIVIL	262.191,31
CHEFE SECRETARIA ASSIST.CRIMINAL	262.191,31

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESP.	323.458,42
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	262.191,32
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	228.154,04
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUST. MILITAR	228.154,04

ANEXO XVIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80, E ALTERAÇÕES POSTERIORES

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	418.762,81
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO	377.918,07
PROCURADOR-CHEFE	377.918,07
CONSULTOR TÉCNICO	377.918,07
PROCURADOR REGIONAL	323.458,42

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESP. - GRAU “A”	323.458,42
PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESP. - GRAU “B”	341.611,62
PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESP. - GRAU “C”	359.764,84
PROCURADOR DO ESTADO 2ª CLASSE - GRAU “A”	262.191,32
PROCURADOR DO ESTADO 2ª CLASSE - GRAU - “B”	282.574,42
PROCURADOR DO ESTADO 2ª CLASSE - GRAU - “C”	302.957,51
PROCURADOR DO ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “A”	228.154,04
PROCURADOR DO ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “B”	239.499,79
PROCURADOR DO ESTADO 1ª CLASSE - GRAU “C”	250.845,54

ANEXO XIX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

LEI Nº 7.900, DE 23/12/80

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL	418.762,81
SUB-PROCURADOR-CHEFE PROC. FISCAL	377.918,07
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	323.458,42
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	262.191,32

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL CLASSE ESPECIAL	323.458,42
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	262.191,32
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	228.154,04

ANEXO XX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

CLASSE A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

DENOMINAÇÃO	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	418.762,81
CONSULTOR IV	377.918,07
CONSULTOR III	323.458,42
CONSULTOR II	262.191,32

ANEXO XXI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

DA LEI Nº 9.529

TABELA DE VENCIMENTOS

Vigência a partir de 1º de dezembro de 1988

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	Cz$
Chefe de Gabinete de Sec. de Estado	S-01	322.246,44
Secretário Coordenador da Secret. de Estado da Casa Civil do Gov. de MG	S-01	322.246,44
Assessor do Governador do Estado	S-01	322.246,44
Diretor-Geral do DETEL-MG	S-01	322.246,44
Diretor-Geral do IEDRHU	S-01	322.246,44
Corregedor	S-01	322.246,44
Diretor	S-01	322.246,44
Diretor Adjunto do DETEL-MG	S-02	290.021,80
Assessor-Chefe	S-02	290.021,80
Diretor II	S-02	290.021,80
Diretor I	S-03	241.684,83

ANEXO XXII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

DIREÇÃO SUPERIOR - TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

DENOMINAÇÃO	Cz$
SECRETÁRIO DE ESTADO	180.501,84
SECRETÁRIO ADJUNTO	244.791,43
DIRETOR DE IMPRENSA OFICIAL	418.762,81
DIRETOR ESCRIT. REPRES. EM BRASÍLIA	228.154,13
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	228.154,13
CHEFE ASSESSORIA IMPRENSA E REL. PÚBL.	418.920,38

ANEXO XXIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.729, de 05 de dezembro de 1988)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VIGÊNCIA

CARGO	1º/NOVEMBRO/88	1º/DEZEMBRO/88
	Cz$	Cz$
Comandante-Geral	66.033,98	85.844,17
Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado	66.033,98	85.844,17
Chefe do Estado-Maior	62.732,34	81.552,04

Remissões do artigo