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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10364, de 27 de dezembro de 1990

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 10364, de 27 de dezembro de 1990

Nº 10364/1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

– Os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento de classes de cargos e carreiras do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos I a IV desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

Parágrafo único– (Vetado).

Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos e níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

– Os valores do vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão dos Quadros de Pessoal de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, da Polícia Civil do Estado, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria Fiscal do Estado, fixados nos Anexos V, VI, VII, VIII e IX, respectivamente, resultam da recomposição das respectivas Tabelas de Vencimento e são devidos de acordo com as datas de vigência ali indicadas.

Art. 3.

– Ficam reajustados na forma dos artigos anteriores e nos mesmos critérios e datas de vigência:

IOs proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras referidas nos Anexos, bem como os que tenham por base vencimento de cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes desses Anexos para igual categoria em atividade;

IIa vantagem pessoal prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1982; no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1982.

Parágrafo único– Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídio, serão reajustadas em:

1 – 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1991;

2 –15% (quinze por cento), a partir de 1º de fevereiro de 1991;

3 – 20% (vinte por cento), a partir de 1º de março de 1991.

Art. 4.

– O valor do abono de família é fixado em Cr$230,00 (duzentos e trinta cruzeiros), Cr$264,00 (duzentos e sessenta e quatro cruzeiros) e Cr$316,00 (trezentos e dezesseis cruzeiros), por dependente, respectivamente, a partir de 1º de janeiro, 1º de fevereiro e 1º de março de 1991.

Art. 5.

– Fica atribuída ao ocupante de cargo do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, inclusive inativo, e ao ocupante de cargo dos Quadros Suplementares de que trata a Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, Gratificação de Apoio ao Executivo, que ora se institui, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico respectivo, a ser paga, parceladamente, da seguinte forma:

I15% (quinze por cento), a partir de janeiro de 1991;

IImais de 10% (dez por cento), a partir de fevereiro de 1991;

IIIe mais 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1991.

Parágrafo único– A gratificação de que trata este artigo é inerente ao exercício do cargo e integra a remuneração para todos os efeitos.

Art. 6.

– Estendem-se ao detentor de função pública da administração direta do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, observados os mesmos percentuais e datas de vigência:

IO reajustamento resultante da aplicação do artigo 1º desta Lei;

IIa Gratificação de Apoio ao Executivo, de que trata o art. 5º desta Lei.

Parágrafo único– O disposto neste artigo e o reajustamento de que trata o artigo 1º aplicam-se, ainda, aos servidores dos quadros de pessoal das autarquias e fundações, incluído o detentor de função pública.

Art. 7.

– (Vetado).

Parágrafo único– (Vetado).

Art. 8.

– O artigo 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo:

§ 4º– O disposto no § 2º aplica-se aos demais inscritos no concurso público que contém, na data desta Lei, tempo de serviço prestado a órgão da administração pública, a autarquia e a fundação pública.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 31/1/1991.)

Art. 9.

– As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento para o Poder Executivo.

Art. 10.

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO SUPLEMENTAR

(Lei nº 3.214, de 16/10/64)

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
I	7.129,95	8.199,44	9.839,33
II	7.139,21	8.210,09	9.852,10
III	7.148,30	8.220,55	9.864,66
IV	7.157,41	8.231,02	9.877,22
V	7.167,15	8.242,22	9.890,66
VI	7.176,55	8.253,03	9.903,63
VII	7.186,03	8.263,93	9.916,71
VIII	7.195,43	8.274,75	9.929,70
IX	7.204,81	8.285,54	9.942,64
X	7.213,70	8.295,76	9.954,91
XI	7.223,92	8.307,50	9.969,01
XII	7.232,32	8.317,17	9.980,61
XIII	7.242,02	8.328,32	9.993,98
XIV	7.251,67	8.339,42	10.007,30
XV	7.261,35	8.350,55	10.020,66
XVI	7.273,80	8.364,87	10.037,85
XVII	7.287,78	8.380,94	10.057,71
XVIII	7.301,26	8.396,45	10.075,75
XIX	7.315,40	8.412,71	10.095,25
XX	7.328,16	8.427,39	10.112,87
XXI	7.342,55	8.443,93	10.132,72
XXII	7.363,13	8.467,61	10.161,13

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO SUPLEMENTAR

(Lei nº 3.214, de 16/10/64)

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
C01	7.129,95	8.199,44	9.839,33
C02	7.162,07	8.236,38	9.883,66
C03	7.193,07	8.272,03	9.926,44
C04	7.225,80	8.309,67	9.971,61
C05	7.256,29	8.344,73	10.013,68
C06	7.287,76	8.380,93	10.057,12
C07	7.331,61	8.431,36	10.117,63
C08	7.375,61	8.481,95	10.178,35
C09	7.419,17	8.532,05	10.238,46
C10	7.462,22	8.581,55	10.297,86
C11	7.505,26	8.631,05	10.357,26
C12	7.550,02	8.682,52	10.419,03
C13	7.615,61	8.757,95	10.509,54
C14	8.461,29	9.730,49	11.676,59

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO PERMANENTE

Decreto nº 16.409, de 10/7/74, e Lei nº 9.772, de 6/6/89.

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
QP01	9.212,82	10.594,74	12.713,69
QP02	9.708,81	11.165,14	13.398,16
QP03	10.275,31	11.816,61	14.179,93
QP04	10.773,64	12.389,69	14.867,63
QP05	11.342,61	13.044,00	15.652,80
QP06	11.843,28	13.619,77	16.343,73
QP07	12.433,99	14.299,09	17.158,91
QP08	13.107,96	15.074,15	18.088,98
QP09	13.795,83	15.865,21	19.038,25
QP10	14.497,33	16.671,93	20.006,32
QP11	15.287,31	17.580,41	21.096,49
QP12	16.598,03	19.087,73	22.905,28
QP13	17.814,12	20.486,23	24.583,48
QP14	19.103,58	21.969,11	26.362,94
QP15	20.386,37	23.444,32	28.133,19
QP16	21.555,64	24.788,99	29.746,79
QP17	22.704,58	26.110,27	31.332,33
QP18	24.061,57	27.670,81	33.204,97
QP19	25.543,35	29.374,85	35.249,82
QP20	26.697,33	30.701,92	36.842,31
QP21	28.254,99	32.493,24	38.991,89
QP22	29.619,42	34.062,33	40.874,80
QP23	29.956,72	34.450,23	41.340,28
QP24	32.332,11	37.181,92	44.618,31
QP25	33.612,16	38.653,98	46.384,78
QP26	35.051,43	40.309,15	48.370,98
QP27	37.350,05	42.952,56	51.543,07
QP28	39.673,88	45.624,96	54.749,95
QP29	42.401,50	48.761,72	58.514,07
QP30	44.667,39	51.367,49	61.640,99
QP31	46.957,23	54.000,82	64.800,98
QP32	49.268,51	56.658,79	67.990,55
QP33	51.599,22	59.339,10	71.206,92
QP34	53.950,77	62.043,39	74.452,07
QP35	56.434,35	64.899,50	77.879,40
QP36	58.888,90	67.722,23	81.266,68
QP37	61.312,97	70.509,92	84.611,90
QP38	63.528,30	73.057,54	87.669,05

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

CARGOS DE DIREÇÃO

(Lei nº 9.529, de 29/12/87)

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLOS DE VENCIMENTO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
S01	95.696,36	110.050,81	132.060,97
S02	86.127,16	99.046,24	118.855,49
S03	66.578,47	76.565,25	91.878,30

ANEXO V

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

(Lei nº 6.762, de 23/12/75)

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA

NÍVEL	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
FIA	10.729,50	12.875,40	19.313,10
FIB	10.768,55	12.922,26	19.383,39
FIC	10.807,38	12.968,85	19.453,28
FID	10.846,78	13.016,13	19.524,20
FIE	10.885,30	13.062,36	19.593,54
FIF	10.924,35	13.109,22	19.663,83
FIG	10.962,61	13.155,13	19.732,69
FIH	11.002,23	13.202,67	19.804,01
FII	11.040,68	13.248,82	19.873,23
FIJ	11.079,05	13.294,86	19.942,29
FIIA	12.970,39	15.564,47	23.346,71
FIIB	13.214,12	15.856,94	23.785,41
FIIC	13.455,56	16.146,68	24.220,01
FIID	13.693,85	16.432,62	24.648,93
FIIE	13.931,45	16.717,74	25.076,62
FIIF	14.168,49	17.002,19	25.503,28
FIIG	14.403,24	17.283,89	25.925,83
FIIH	14.624,11	17.548,93	26.323,39
FIII	14.838,46	17.806,15	26.709,23
FIIJ	15.068,47	18.082,17	27.123,25
F2A	15.862,44	19.034,92	28.552,38
F2B	16.064,28	19.277,14	28.915,71
F2C	16.277,91	19.533,49	29.300,24
F2D	16.502,27	19.802,72	29.704,08
F2E	16.794,63	20.153,55	30.230,33
F2F	17.102,41	20.522,89	30.784,34
F2G	17.424,82	20.909,79	31.364,68
F2H	17.763,85	21.316,62	31.974,92
F2I	18.119,30	21.743,16	32.614,74
F2J	18.492,96	22.191,55	33.287,33
F3A	16.909,21	20.291,05	30.436,57
F3B	17.156,18	20.587,41	30.881,12
F3C	17.415,55	20.898,65	31.347,98
F3D	17.688,80	21.226,56	31.839,84
F3E	17.975,08	21.570,10	32.355,15
F3F	18.456,39	22.147,67	33.221,51
F3G	18.593,15	22.311,78	33.467,67
F3H	18.924,32	22.709,18	34.063,77
F3I	19.272,55	23.127,07	34.690,60
F3J	19.636,72	23.564,06	35.346,09

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
F4A	16.277,91	19.533,49	29.300,24
F4B	16.374,65	19.649,59	29.474,38
F4C	15.002,24	18.002,69	27.004,04
F5A	18.551,45	22.261,74	33.392,60
F5B	18.997,70	22.797,24	34.195,86
F6A	19.474,27	23.369,12	35.053,69
F6B	20.268,01	24.321,61	36.482,42
F7A	21.107,82	25.329,39	37.994,08
F7B	21.976,04	26.371,25	39.556,88
F8A	22.874,60	27.449,53	41.174,29
F8B	24.082,04	28.898,45	43.347,68
F9A	25.352,51	30.423,01	45.634,52

ANEXO VI

(a que se refere a Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

(Lei nº 6.499, de 04/12/74 e Lei nº 8.582, de 22/06/84)

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
Delegado Geral de Polícia	0505	76.250,43	102.938,09	154.407,14
Delegado de Policia Especial	0504	72.437,87	97.791,12	132.018,01
Delegado de Polícia III	0503	68.624,44	92.643,00	125.068,05
Delegado de Polícia II	0502	64.763,25	87.430,39	118.031,03
Delegado de Polícia I	0501	61.000,31	82.350,41	111.173,05

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
PE01	4.884,51	6.594,09	9.891,14
PE02	5.182,44	6.996,30	10.494,45
PE03	5.495,44	7.418,85	11.128,28
PE04	5.826,34	7.865,55	11.798,33
PE05	5.899,75	7.964,66	11.946,99
PE06	6.549,53	8.841,86	13.262,79
PE07	6.871,46	9.276,48	13.914,72
PE08	7.930,48	10.706,15	16.059,23
PE09	9.669,01	13.053,16	19.579,74
PE10	10.703,01	14.449,06	21.673,59
PE11	11.636,24	15.708,93	23.563,40
PE12	12.308,48	16.616,45	24.924,68
PE13	13.018,03	17.574,34	26.361,51
PE14	13.772,35	18.592,68	27.889,02
PE15	20.764,12	28.031,56	42.047,34
PE16	23.392,63	31.580,04	47.370,06
PE17	26.247,28	35.433,82	53.150,73

IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	JANEIRO/01	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
PC1	11.597,86	15.657,11	23.485,67
PC2	16.325,93	22.040,01	33.060,02
PC3	22.323,84	30.137,18	45.205,77
PC4	25.581,20	34.534,62	51.801,93
PC5	26.789,68	36.166,07	54.249,11
PC6	35.076,42	47.353,17	71.029,76
PC7	45.375,41	61.256,80	91.885,20
PD1	112.339,78	151.658,70	227.488,05
PD2	86.841,50	117.236,03	175.854,04

ANEXO VII

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

(Decreto nº 21.453, de 11/8/81, e art. 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82)

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91
Procurador-Chefe Defensoria Pública	DDP1-DP6	130.000,00	161.000,00
Diretor Def. Pública Região Metropolitana B.H.	EDP5-DP5	120.000,00	150.000,00
Diretor Defensoria Pública Interior	EDP4-DP4	120.000,00	150.000,00
Chefe Secretaria Assistencia Cível	EDP3-DP2	114.000,00	143.000,00
Chefe Secretaria Assistencia Criminal	EDP2-DP2	114.000,00	143.000,00
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo	EDP1-DP1	95.000,00	120.000,00

ANEXO VII (CONTINUAÇÃO)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	MARÇO/91
Procurador-Chefe Defensoria Pública	DDP1-DP6	235.000,00
Diretor Def. Pública Região Metropolitana B. H	EDP5-DP5	220.000,00
Diretor Defensoria Pública Interior	EDP4-DP4	220.000,00
Chefe Secretaria Assistência Cível	EDP3-DP2	204.000,00
Chefe Secretaria Assistência Criminal	EDP2-DP2	204.000,00
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo	EDP1-DP1	176.000,00

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
Defensor Público Classe Especial	DPE3	114.000,00	143.000,00	204.000,00
Defensor Público 2ª Classe	DPE2	105.000,00	131.000,00	188.000,00
Defensor Público 1ª Classe	DPE1	95.000,00	120.000,00	176.000,00

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Leis nºs 9.724, de 29/11/88 e 9.943, de 20/9/89)

TABELA DE VENCIMENTOS

ICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓD.-NÍVEL	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
Procurador Geral do Estado	0650	159.000,00	187.000,00	258.000,00
Procurador Geral Adj. do Estado	0651	130.000,00	161.000,00	235.000,00
Procurador-Chefe	0652	120.000,00	150.000,00	220.000,00
Procurador Regional	0653	114.000,00	143.000,00	204.000,00
Consultor Técnico	0654	114.000,00	143.000,00	204.000,00

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓD.-NÍVEL	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
Procurador do Estado de Classe Especial	PGE3	114.000,00	143.000,00	204.000,00
Procurador do Estado de 2ª Classe	PGE2	105.000,00	131.000,00	188.000,00
Procurador do Estado 1ª Classe	PGE1	95.000,00	120.000,00	176.000,00

ANEXO IX

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO

(Decreto nº 21.454, de 11/8/81 e Leis nºs 9.754, de 16/1/89 e 9.943, de 20/9/89).

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-SÍMBOLO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91
Procurador-Chefe Procuradoria Geral da Fazenda	DPF1-PF5A	159.000,00	187.000,00
Subprocurador-Chefe da Proc. Geral da Fazenda	PPF2-PF4A	130.000,00	161.000,00
Procurador da Fazenda-Regional	EPF1-PF6A	114.000,00	143.000,00
Procurador da Fazenda-Consultor	APF1-PF2A	114.000,00	143.000,00

ANEXO IX (CONTINUAÇÃO)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓD.-SÍMBOLO	MARÇO/91
Procurador-Chefe Procuradoria Geral da Fazenda	DPF1-PF5A	258.000,00
Subprocurador-Chefe da Proc. Geral da Fazenda	PPF2-PF4A	235.000,00
Procurador da Fazenda-Regional	EPF1-PF6A	204.000,00
Procurador da Fazenda-Consultor	APF1-PF2A	204.000,00

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓD.-SÍMBOLO	JANEIRO/91	FEVEREIRO/91	MARÇO/91
Procurador da Fazenda – Classe Especial	PFE3	114.000,00	143.000,00	204.000,00
Procurador da Fazenda – 2ª Classe	PFE2	105.000,00	131.000,00	188.000,00
Procurador da Fazenda – 1ª Classe	PFE1	95.000,00	120.000,00	176.000,00

Remissões do artigo