Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9757, de 10 de fevereiro de 1989
Nº 9757/1989
Art. 1.
- Os valores básicos de vencimento dos cargos de carreira do Ministério Público e dos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, observada a data de vigência nele prevista.
Dispõe sobre a recomposição dos valores de vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O artigo 98 da Lei nº 8.222, de 2 de junho de 1982, alterado pela Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1988, fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 98 - ................................................
Xgratificação adicional de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) anos de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 134, de 28 de dezembro de 1947."
Art. 3.
- Os proventos de aposentadoria em cargo do Ministério Público ficam reajustados na mesma proporção do aumento concedido por esta Lei a igual categoria em atividade, a qualquer título.
Art. 4.
- Fica concedida a gratificação de 20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos aos membros do Ministério Público, enquanto no exercício das funções de Coordenador do Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional e de Chefes das Coordenadorias a que se referem os Decretos nº 22.093, de 14 de junho de 1982, com a redação dada pelo Decreto nº 27.292, de 28 de agosto de 1987, e 27.968, de 23 de março de 1988.
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 5.
- Aplicam-se aos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão e do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado, a que se refere o Anexo II desta Lei, no que couber, o disposto nos artigos 23, 28, 29, 31, 32, 33 e 60 da Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.
§ 1º- Os quadros específicos de cargos da Defensoria Pública do Estado, seus códigos e tabela de vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2º- Os atuais Defensores Públicos ficam posicionados no grau B da Classe a que pertencem.
Art. 6.
- Sobre os valores dos vencimentos e dos proventos mencionados nos artigos 1º, 3º e 5º incidirá o reajuste previsto no artigo 7º e seu inciso I e parágrafo único da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 7.
- (Vetado).
Art. 8.
- O inciso I do artigo 7º da Lei nº 9.729, de 6 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ................................................
Icom base em 70% (setenta por cento) da média móvel do crescimento nominal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -ICM - verificado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores, deduzida a parcela destinada aos municípios, observado o limite do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."
Art. 9.
- Para atender às despesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de NCz$5.730.000,00 (cinco milhões setecentos e trinta mil cruzados novos), sendo NCz$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos) para o Ministério Público e NCz$730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzados novos) para a Secretaria de Estado da Justiça, observado o disposto no § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no artigo 5º a 1º de janeiro de 1989.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 1989.
NEWTON CARDOSO
Aloísio Vasconcelos
Tarcísio Humberto Parreiras Henriques
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989)
VENCIMENTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Vigência a partir de 1º de janeiro de 1989
| Cargos | VALORES - NCz$ |
| Procurador-Geral de Justiça | 624,00 |
| Procurador de Justiça de Categoria “B” | 624,00 |
| Procurador de Justiça de Categoria “A” | 592,80 |
Promotor de Justiça de Entrância Especial e
| Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial | 561,60 |
| Promotor de Justiça de Entrância Final | 530,00 |
| Promotor de Justiça de Entrância Intermediária | 499,20 |
| Promotor de Justiça de Entrância Inicial | 468,00 |
| Procurador-Chefe junto ao Tribunal de Contas | 624,00 |
| Procurador do Tribunal de Contas | 592,80 |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5º e seu § 1º da Lei nº 9.757, de 10 de fevereiro de 1989)
QUADRO DE PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | CÓDIGO DE VENCIMENTO |
| Procurador-Chefe Defensoria Pública | DDP1 | DP - 6A |
| Diretor Defensoria Pública Região Metropolitana de Belo Horizonte | EDP5 | DP - 5A |
| Diretor Defensoria Pública Interior | EDP4 | DP - 4A |
| Chefe Secretaria Assistência Cível | EDP3 | DP - 2A |
| Chefe Secretaria Assistência Criminal | EDP2 | DP - 2A |
| Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo | EDP1 | DP - 1A |
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | GRAUS | CÓDIGO DE VENCIMENTO |
| Defensor Público Classe Especial | DPE-3 | A | DP - 3A |
| B | DP - 3B | ||
| C | DP - 3C | ||
| Defensor Público 2ª Classe | DPE-2 | A | DP - 2A |
| B | DP - 2B | ||
| C | DP - 2C | ||
| Defensor Público 1ª Classe | DPE-1 | A | DP - 1A |
| B | DP - 1B | ||
| C | DP - 1C |
| CÓDIGO | GRAU A | GRAU B | GRAU C |
| DP-1 | NCz$ 262,83 | NCZ$ 275,90 | NCZ$ 288,97 |
| DP-2 | NCz$ 302,04 | NCz$ 325,53 | NCz$ 349,01 |
| DP-3 | NCz$ 372,62 | NCz$ 393,54 | NCz$ 414,45 |
| DP-4 | NCz$ 380,47 | ||
| DP-5 | NCz$ 435,36 | ||
| DP-6 | NCz$ 482,41 |