Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9768, de 31 de maio de 1989
Nº 9768/1989
Art. 1.
- O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, passa a ter a composição numérica e identificação constantes do Anexo I desta Lei.
Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Respeitado o posicionamento adquirido pelo funcionário, de acordo com a respectiva apostila de direitos, o Anexo II contém a correspondência entre os cargos da situação atual que foram transformados e os resultantes desta Lei.
Parágrafo único- O funcionário integrante do Quadro Específico de Provimento Efetivo poderá optar pela permanência na situação atual, devendo, nesse caso, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, hipótese em que ficará, nesta condição, em quadro suplementar, a ser extinto com a respectiva vacância.
Art. 3.
- A exigência de escolaridade, constante dos Grupos 1, 2 e 3 do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Anexo I, não se aplica aos atuais ocupantes de cargos transformados ou alterados, cujo provimento tenha ocorrido em data anterior à publicação desta Lei, salvo exigência da Lei reguladora do exercício da profissão.
Art. 4.
- Aplicam-se, no que couber, aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as disposições contidas nos artigos 1º a 6º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987.
Art. 5.
- A progressão funcional de que trata o artigo 19 da Resolução nº 8/74 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será assegurada ao funcionário, respeitado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cada grau na respectiva classe, fixadas as condições em resolução.
Art. 6.
- O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante resolução, reestruturará seus Serviços Auxiliares e estabelecerá planos de carreira para as diversas classes, observando o grau de escolaridade e o Quadro de Pessoal constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7.
- O índice percentual da gratificação prevista no artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8/74 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será acrescido de 2 (vinte) pontos, quando os requisitos de percepção, fixados em resolução, forem supridos por funcionário ocupante de cargo efetivo de Técnico de Controle Externo (TC-NS-01), Inspetor de Controle Externo (TC-NS-02), Assistente Técnico de Controle Externo (TC-SG-01), Assistente de Controle Externo III e Assistente de Controle Externo II (TC-PG-01) e que esteja no real exercício de suas funções, ou em exercício em Gabinete de Conselheiro.
Parágrafo único- A medida prevista no artigo não se estende ao ocupante de cargo de provimento em comissão.
Art. 8.
- Os cargos de Assistente de Controle Externo II (TC-PG-01) e Agente de Transporte e Vigilância (TC-PG-04), à medida que vagarem, ficam transformados, automaticamente, em de Inspetor de Controle Externo (TC-NS-03), salvo as 3 (três) primeiras vagas, que serão transformadas em de Estenógrafo-Redator (TC-NS-04).
Art. 9.
- A vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 9.404, de 11 de maio de 1987, incidente sobre o valor do respectivo símbolo de vencimento, passa a ser calculada segundo os percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei.
Art. 10.
- Fica o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizado a promover o ajustamento dos proventos de seus servidores inativos, aplicando, no que couber, o disposto na Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 11.
- O Cargo efetivo de Técnico de Controle Externo (TC-NS-01) somente pode ser provido por funcionário de nível superior de escolaridade graduado em um dos cursos de Direito, Economia, administração ou Engenharia.
Art. 12.
- Ficam criados mais 30 (trinta) cargos de provimento efetivo de Datilógrafo-Redator, código TC-SG-04), nível V-41 a V-50, a serem providos mediante concurso público.
Art. 13.
- Fica criado 1 (um) cargo de Diretor-Geral, código TC-DAS-01, símbolo de vencimento S-01, de recrutamento amplo.
Art. 14.
- Os cargos integrantes do quadro específico de provimento em comissão do Anexo I, item I, são de recrutamento limitado, excluindo-se os cargos de Assessor do Presidente, Chefe de Gabinete do Presidente, Diretor-Geral, Chefe de Gabinete de Conselheiro, Assessor de Relações Públicas e Assistente Administrativo de Gabinete, que são de recrutamento amplo.
Art. 15.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de NCz$ 420.255,00 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1989.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 1989.
Art. 17.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1989.
NEWTON CARDOSO
Aloísio Vasconcelos
Tarcísio Henriques
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989)
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | NÚMEROS DE CARGOS |
| TC-DAS-01 | Diretor-Geral | S-01 | 01 |
| TC-DAS-01 | Diretor III | S-01 | 05 |
| TC-DAS-02 | Diretor II | S-02 | 01 |
| TC-DAS-03 | Diretor Adjunto da Secretaria Geral | S-03 | 01 |
| TC-DAS-04 | Diretor I | S-03 | 01 |
| TC-DAS-05 | Assessor IV | S-01 | 07 |
| TC-DAS-06 | Assessor do Presidente | S-01 | 01 |
| TC-DAS-07 | Assessor de Segurança e Manutenção | S-03 | 01 |
| TC-DAS-08 | Assessor de Relações Públicas | S-03 | 01 |
2 - GRUPO DE CHEFIA
| TC-CH-01 | Supervisor V | V-65 | 22 |
| TC-CH-02 | Supervisor IV | V-55 | 05 |
3 - GRUPO DE EXECUÇÃO
| TC-EX-01 | Chefe de Gabinete do Presidente | S-01 | 01 |
| TC-EX-02 | Chefe de Gabinete de Conselheiro | S-01 | 07 |
| TC-EX-03 | Assistente Administrativo de Gabinete | V-55 | 22 |
| TC-EX-04 | Analista de Registros Funcionais | V-55 | 03 |
| TC-EX-05 | Coordenador da Revista do Tribunal | V-55 | 01 |
IIQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
| TC-NS-01 | Técnico de Controle Externo | V-56 a V-65 | 206 |
| TC-NS-02 | Inspetor de Controle Externo | V-56 a V-65 | 115 |
| TC-NS-03 | Redator de Acórdão e Correspondência | V-56 a V-65 | 03 |
| TC-NS-04 | Taquígrafo-Redator | V-45 a V-54 | 08 |
| TC-NS-05 | Técnico de Documentação | V-45 a V-54 | 05 |
| TC-NS-06 | Médico | V-42 a V-51 | 01 |
2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE
| TC-SG-01 | Assistente Técnico de Controle Externo | V-41 a V-50 | 33 |
| TC-SG-02 | Assistente de Controle Externo III | V-41 a V-50 | 41 |
| TC-SG-03 | Atendente Serviço Médico | V-41 a V-50 | 02 |
| TC-SG-04 | Datilógrafo-Redator | V-41 a V-50 | 92 |
3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE
| TC-PG-01 | Assistente de Controle Externo II | V-39 a V-48 | 11 |
| TC-PG-02 | Telefonista | V-31 a V-40 | 03 |
| TC-PG-03 | Auxiliar Instrutivo | V-31 a V-40 | 42 |
| TC-PG-04 | Agente de Transporte e Vigilância | V-31 a V-40 | 08 |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989).
CORRELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL, TRANSFORMADOS OU MODIFICADOS POR ESTA LEI, COM A DE CARGOS DOS QUADROS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO ANEXO I DESTA LEI.
| SITUAÇÃO ATUAL | Nº DE CARGOS | SITUAÇÃO NOVA | Nº DE CARGOS |
| 00 | Diretor-Geral | 01 | |
| Diretor II | 05 | Diretor III | 05 |
| Inspetor de Finanças | 01 | Diretor II | 01 |
| Tesoureiro | 01 | Diretor I | 01 |
| Assessor III | 07 | Assessor IV | 07 |
| Assessor I | 01 | Diretor Adjunto da Secretaria-Geral | 01 |
| Supervisor III | 22 | Supervisor V | 22 |
| Supervisor II | 04 | Supervisor IV | 04 |
| Supervisor I | 01 | Supervisor IV | 01 |
| Conferente de Registros Funcionais | 03 | Analista de Registros Funcionais | 03 |
| Datilógrafo | 62 | Datilógrafo-Redator | 92 |
| Agente de Comunicação | 27 | Auxiliar Instrutivo | 69 |
| Contador Inspetor | 115 | Inspetor de Controle Externo | 115 |
| Assessor do Presidente | 01 | Assessor do Presidente | 01 |
| Estenógrafo-Redator | 08 | Taquígrafo-Redator | 08 |
| Assistente Administrativo | 22 | Assistente Administrativo de Gabinete | 22 |
| Bibliotecário | 05 | Técnico de Documentação | 05 |
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.768, de 31 de maio de 1989).
| SÍMBOLO DE VENCIMENTO OU DENOMINAÇÃO | PERCENTUAL |
| Diretor-Geral | 75% |
| S-01 | 65% |
| S-02 | 40% |
| S-03 | 35% |