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Lei Estadual de Minas Gerais nº 9721, de 29 de novembro de 1988

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 9721, de 29 de novembro de 1988

Nº 9721/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento de classes de cargos de quadros e de carreiras do pessoal civil do Poder Executivo a que se referem os anexos desta Lei passam a ser:

Ios constantes do Anexo I, a partir de 1º de junho de 1988;

IIos constantes dos Anexos II a IV, a partir de 1º de julho de 1988;

IIIos constantes dos Anexos V a XVI, a partir de 1º de agosto de 1988;

IVos constantes dos Anexos XVII a XXVII, a partir de 1º de setembro de 1988.

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam reajustados, na forma do artigo 1º e nos mesmos percentuais aplicados:

Ios valores dos símbolos de vencimento dos cargos do Quadro de Auxiliares de Justiça de 1ª Instância, a que se refere o Decreto nº 19.781, de 16 de fevereiro de 1979;

IIos proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras de que tratam os anexos referidos no artigo anterior e do mencionado item I deste artigo, bem como os proventos que tenham por base vencimento dos cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes desses anexos para igual categoria em atividade;

IIIos proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância;

IVos valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual não vinculadas a vencimento ou a subsídios;

Va vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 3.

- O valor do abono família passa a ser de Cz$300,00 (trezentos cruzados) e de Cz$400,00 (quatrocentos cruzados), respectivamente, a partir de 1º de agosto e de 1º de setembro de 1988, por dependente.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir o valor dos símbolos ou dos níveis de vencimento de cargos da sistemática de classes dos quadros de pessoal da Administração Direta, sempre que se tornar inferior ao do Piso Nacional de Salários - PNS.

Art. 5.

- O artigo 25 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Art. 25 - ............................................

§ 6º- O reajuste do estipêndio-de-contribuição somente ocorrerá a partir da vigência de reajustamento, concedido em caráter geral e abrangente, de todos os quadros de pessoal civil do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º deste artigo."

Art. 6.

- As vantagens pecuniárias devidas pela participação em órgãos de deliberação coletiva e a título de honorários que têm como base de cálculo símbolo de vencimento reajustado por esta Lei permanecem com os valores vigentes em 31 de dezembro de 1987, até a fixação de novos critérios por decreto.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos casos já disciplinados, por decreto, com base no artigo 6º da Lei nº 9.592, de 14 de junho de 1988.

Art. 7.

- O Item I do artigo 32 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 - ............................................

Iser nomeado para o cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, titular ou substituto".

Art. 8.

- Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 3 (três) cargos de Assessor II, Código AS-02, Símbolo V-58 e, no Anexo III do mesmo Decreto, 1 (um) cargo de Diretor I, Código MG-06, Símbolo S-03, destinados ao Quadro Setorial mencionado no artigo 1º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988.

Art. 9.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e da Lei nº 9.455, de 21 de dezembro de 1987, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de até Cz$120.900.000.000,00 (cento e vinte bilhões e novecentos milhões de cruzados), observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas e, a partir de 1º de julho de 1988, o § 6º do artigo 25 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, acrescentado pelo artigo 5º desta Lei.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Cargos do Ministério Público

Tabela de Vencimentos

(Vigência a partir de 1º de junho de 1988)

CARGO	VENCIMENTO Cz$
Procurador-Geral da Justiça	127.500,00
Procurador de Justiça “B”	127.500,00
Procurador de Justiça “A”	120.000,00
Promotor de Justiça de Entrância Especial e Substituto	112.500,00
Promotor de Justiça de Entrância Final	105.000,00
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária	97.500,00
Promotor de Justiça de Entrância Inicial	90.000,00
Procurador-Chefe junto ao Tribunal de Contas	127.500,00
Procurador do Tribunal de Contas	120.000,00

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de julho de 1988)

NÍVEIS	Cz$
I	12.444,00
II	12.474,00
III	12.504,00
IV	12.534,00
V	12.564,00
VI	12.594,00
VII	12.624,00
VIII	12.654,00
IX	12.684,00
X	12.714,00
XI	12.744,00
XII	12.774,00
XIII	12.804,00
XIV	12.834,00
XV	12.864,00
XVI	12.894,00
XVII	12.924,00
XVIII	12.954,00
XIX	12.984,00
XX	13.014,00
XXI	13.044,00
XXII	13.098,79

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de julho de 1988)

SÍMBOLO	Cz$
C01	12.444,00
C02	12.540,00
C03	12.636,00
C04	12.732,00
C05	12.828,00
C06	12.924,00
C07	13.020,00
C08	13.116,00
C09	13.212,00
C10	13.308,00
C11	13.404,00
C12	13.502,51
C13	14.437,34
C14	17.811,09

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Quadro Permanente

Decreto nº 16.409, de 10/7/74

(Vigência a partir de 1º de julho de 1988)

NÍVEL	Cz$
V01	12.444,00
V02	12.527,00
V03	12.610,00
V04	12.693,00
V05	12.776,00
V06	12.859,00
V07	12.942,00
V08	13.025,00
V09	13.108,00
V10	13.191,00
V11	13.274,00
V12	13.357,00
V13	13.440,00
V14	13.523,00
V15	13.606,00
V16	13.689,00
V17	13.772,00
V18	13.855,00
V19	13.938,00

ANEXO V

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

NÍVEIS	Cz$
I	16.696,11
II	16.736,37
III	16.776,62
IV	16.816,87
V	16.857,12
VI	16.897,37
VII	16.937,62
VIII	16.977,87
IX	17.018,12
X	17.058,37
XI	17.098,62
XII	17.138,88
XIII	17.179,13
XIV	17.219,38
XV	17.259,63
XVI	17.299,88
XVII	17.340,13
XVIII	17.380,38
XIX	17.420,63
XX	17.460,88
XXI	17.501,13
XXII	17.562,57

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

SÍMBOLO	Cz$
C01	16.696,11
C02	16.824,92
C03	16.953,72
C04	17.082,52
C05	17.211,33
C06	17.340,13
C07	17.468,93
C08	17.597,74
C09	17.726,54
C10	17.855,34
C11	17.984,15
C12	18.116,31
C13	19.370,57
C14	23.897,14

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Quadro Permanente

Decreto nº 16.409, de 10/7/74

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

NÍVEL	Cz$
V01	16.696,11
V02	16.807,48
V03	16.918,84
V04	17.030,20
V05	17.141,56
V06	17.252,92
V07	17.364,28
V08	17.475,64
V09	17.587,00
V10	17.698,36
V11	17.809,73
V12	17.921,09
V13	18.032,45
V14	18.143,81
V15	18.255,17
V16	18.366,53
V17	18.477,89
V18	18.589,25
V19	18.700,61
V20	18.816,83
V21	19.410,60
V22	20.424,69
V23	21.445,44
V24	22.459,52
V25	23.423,90
V26	24.370,37
V27	25.316,85
V28	26.269,56
V29	27.222.26
V30	28.162,51
V31	29.115,22
V32	30.061,70
V33	31.014,40
V34	31.960,88
V35	32.973,08
V36	34.256,70
V37	35.540,31
V38	36.823,93
V39	38.113,33
V40	39.396,95
V41	40.680,56
V42	41.964,18
V43	43.004,95
V44	44.045,72
V45	45.086,49
V46	46.734,38
V47	48.382,26
V48	50.030,15
V49	51.678,03
V50	52.892,27
V51	54.106,50
V52	59.425,99
V53	62.779,58
V54	66.133,17
V55	69.486,77
V56	72.840,36
V57	76.193,95
V58	79.547,54
V59	81.282,16
V60	83.016,78
V61	84.751,39
V62	86.486,01
V63	88.220,63
V64	89.955,25
V65	91.689,86
V66	93.424,48
V67	95.159,10
V68	96.893,71
V69	99.125,59
V70	101.351,68
V71	103.583,55
V72	105.815,43
V73	108.047,30
V74	110.273,39
V75	112.505,26

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro Específico da Polícia Civil

Lei nº 6.499, de 4/12/74 e Lei nº 8.582, de 22/6/84

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

ICarreira de Delegado de Polícia - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA	73.877,93
DELEGADO DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL	66.404,38
DELEGADO DE POLÍCIA III	58.872,21
DELEGADO DE POLÍCIA II	52.094,07
DELEGADO DE POLÍCIA I	47.160,61

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

NÍVEIS	Cz$
PE01	10.322,20
PE02	10.951,23
PE03	11.611,19
PE04	12.312,38
PE05	12.467,07
PE06	13.838,56
PE07	14.519,13
PE08	16.756,82
PE09	20.431,41
PE10	22.616,24
PE11	24.588,39
PE12	26.009,51
PE13	27.507,94
PE14	29.103,06
PE15	43.876,28
PE16	49.429,73
PE17	55.462,18

IIICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

SÍMBOLO	Cz$
PC1	33.942,07
PC2	47.779,19
PC3	65.331,94
PC4	74.883,33
PC5	78.402,27
PC6	115.267,25
PC7	140.402,47

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Procuradoria-Geral do Estado

Lei nº 7.900, de 23/12/80

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	177.842,00
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO	160.496,36
PROCURADOR-CHEFE	148.932,36
PROCURADOR REGIONAL	137.368,11

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL	137.368,11
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE	111.348,86
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE	96.893,72

ANEXO X

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Procuradoria Fiscal do Estado

Lei Delegada nº 14, de 28/8/85

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL	177.842,50
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL	160.496,33
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	137.368,11
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	111.348,86

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL	137.368,11
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	111.348,86
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	96.893,72

ANEXO XI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Defensoria Pública - Decreto nº 21.453, de 11/8/81 e art. 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA	177.842,50
DIRETOR DEF.PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B.HTE.	160.496,33
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	140.259,14
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	111.348,86
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	111.348,86

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	137.368,11
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	111.348,86
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	96.893,72
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR	96.893,72

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado

(Classe de cargos do Grupo de Consultoria, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 8.251, de 7/7/82)

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

CLASSES	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	177.842,50
CONSULTOR IV	160.496,33
CONSULTOR III	137.368,11
CONSULTOR II	111.348,86

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

Lei nº 6.762, de 23/12/75

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

ICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

SÍMBOLO	Cz$
F0A	26.848,65
F0B	26.985,64
F0C	27.122.63
F0D	27.259,62
F0E	27.396,61
F0F	27.533,60
F0G	27.670,59
F0H	27.807,58
F0I	27.944,57
F0J	28.081,56
F1A	28.218,56
F1B	28.959,55
F1C	29.700,54
F1D	30.435,31
F1E	31.176,30
F1F	31.917,29
F1G	32.658,28
F1H	33.360,48
F1I	34.042,76
F1J	34.782,87
F2A	71.539,53
F2B	72.451,15
F2C	73.415,76
F2D	74.427,82
F2E	75.746,06
F2F	77.132,97
F2G	78.587,14
F2H	80.116,34
F2I	81.719,61
F2J	83.404,42
F3A	76.260,29
F3B	77.374,31
F3C	78.546,32
F3D	79.779,48
F3E	81.071,27
F3F	83.242,38
F3G	83.857,91
F3H	85.352,49
F3I	86.922,71
F3J	88.566,42

IICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

SÍMBOLO	Cz$
F4A	73.415,14
F4B	73.850,51
F4C	67.663,74
F5A	83.667,93
F5B	85.683,02
F6A	87.832,72
F6B	91.410,61
F7A	95.201,04
F7B	99.117,14
F8A	103.167,83
F8B	108.613,02
F9A	114.343,79

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Cargos de Direção e Assessoramento, a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.529, de 29/12/87

Tabela de Vencimento

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

CARGOS	SÍMBOLO	Cz$
CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO	S-01	136.853,40
SECRETÁRIO COORDENADOR DA SEC.EST.DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS	S-01	136.853,40
ASSESSOR DO GOVERNADOR DO ESTADO	S-01	136.853,40
DIRETOR-GERAL DO DETEL-MG	S-01	136.853,40
DIRETOR III	S-01	136.853,40
DIRETOR II	S-02	123.168,06
DIRETOR I	S-03	102.640,05

ANEXO XV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Direção Superior - Tabela de Vencimento

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

CARGOS	Cz$
SECRETÁRIO DE ESTADO	76.656,52
SECRETÁRIO ADJUNTO	103.959,38
DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL	177.842,50
CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS	177.909,42
DIRETOR ESCRITÓRIO REPR.GOVERNO MG EM BRASÍLIA	96.893,76
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR	96.893,76

ANEXO XVI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Cargos do Ministério Público

Tabela de Vencimento

(Vigência a partir de 1º de agosto de 1988)

CARGO	VENCIMENTO
Procurador-Geral de Justiça	171.066,75
Procurador de Justiça “B”	171.066,75
Procurador de Justiça “A”	161.004,00
Promotor de Justiça de Entrância Especial	150.941,25
Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial	150.941,25
Promotor de Justiça de Entrância Final	140.878,50
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária	130.815,75
Promotor de Justiça de Entrância Inicial	120.753,00
Procurador-Chefe junto ao Tribunal de Contas	171.066,75
Procurador do Tribunal de Contas	161.004,00

ANEXO XVII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

NÍVEIS	Cz$
I	22.401,18
II	22.455,18
III	22.509,19
IV	22.563,19
V	22.617,20
VI	22.671,20
VII	22.725,21
VIII	22.779,21
IX	22.833,22
X	22.887,22
XI	22.941,22
XII	22.995,23
XIII	23.049,23
XIV	23.103,24
XV	23.157,24
XVI	23.211,25
XVII	23.265,25
XVIII	23.319,26
XIX	23.373,26
XX	23.427,27
XXI	23.481,27
XXII	23.563,70

ANEXO XVIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão

Quadro Suplementar - Lei nº 3.214, de 16/10/64

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

SÍMBOLO	Cz$
C01	22.401,18
C02	22.573,99
C03	22.746,81
C04	22.919,62
C05	23.092,44
C06	23.265,25
C07	23.438,07
C08	23.610,88
C09	23.783,70
C10	23.956,51
C11	24.129,33
C12	24.306,65
C13	25.989,50
C14	32.062,79

ANEXO XIX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Tabela de Vencimentos - Quadro Permanente

Decreto nº 16.409, de 10/7/74

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

NÍVEL	Cz$
V01	22.401,18
V02	22.550,59
V03	22.700,00
V04	22.848,42
V05	22.998,83
V06	23.148,24
V07	23.297,66
V08	23.447,07
V09	23.596,48
V10	23.745,90
V11	23.895,31
V12	24.044,72
V13	24.194,14
V14	24.343,55
V15	24.492,96
V16	24.642,38
V17	24.791,79
V18	24.941,20
V19	25.090,61
V20	25.246,54
V21	26.043,20
V22	27.403,80
V23	28.773,35
V24	30.133,94
V25	31.427,84
V26	32.698,73
V27	33.967,62
V28	35.245,87
V29	36.524,11
V30	37.785,64
V31	39.063,89
V32	40.333,78
V33	41.612,02
V34	42.881,91
V35	44.239,98
V36	45.962,21
V37	47.684,44
V38	49.406,67
V39	51.136,65
V40	52.858,88
V41	54.581,11
V42	56.303,34
V43	57.699,74
V44	59.096,14
V45	60.492,54
V46	62.703,51
V47	64.914,48
V48	67.125,45
V49	69.336,42
V50	70.965,55
V51	72.594,69
V52	79.731,85
V53	84.231,36
V54	88.730,88
V55	93.230,39
V56	97.729,91
V57	102.229,42
V58	106.728,94
V59	109.056,28
V60	111.383,61
V61	113.710,95
V62	116.038,28
V63	118.365,62
V64	120.692,95
V65	123.020,29
V66	125.347,62
V67	127.674,96
V68	130.002,29
V69	132.996,80
V70	135.983,55
V71	138.978,05
V72	141.972,56
V73	144.967,06
V74	147.953,81
V75	150.948,31

ANEXO XX

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Procuradoria-Geral do Estado

Lei nº 7.900, de 23/12/80

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO	238.611,29
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO	215.337,93
PROCURADOR-CHEFE	199.822,36
PROCURADOR REGIONAL	184.306,79

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR ESTADO CLASSE ESPECIAL	184.306,79
PROCURADOR ESTADO 2ª CLASSE	149.396,76
PROCURADOR ESTADO 1ª CLASSE	130.002,30

ANEXO XXI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Procuradoria Fiscal do Estado

Lei Delegada nº 14, de 28/8/85

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA FISCAL	238.611,29
SUB-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL	215.337,93
PROCURADOR FISCAL REGIONAL	184.306,79
PROCURADOR FISCAL CONSULTOR	149.396,76

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR FISCAL DE CLASSE ESPECIAL	184.306,79
PROCURADOR FISCAL DE 2ª CLASSE	149.396,76
PROCURADOR FISCAL DE 1ª CLASSE	130.002,30

ANEXO XXII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro da Defensoria Pública - Decreto nº 21.453, de 11/8/81 e artigo 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

ICargos de Provimento em Comissão - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA	238.611,29
DIRETOR DEF.PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B.HTE.	215.337,93
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	188.185,69
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	149.396,76
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	149.396,76

IICargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

DENOMINAÇÃO	Cz$
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	184.306,79
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	149.396,76
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	130.002,30
ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR	130.002,30

ANEXO XXIII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado

(Classe de Cargos de Grupo de Consultoria a que se refere o artigo 2º da Lei nº 8.251, de 7/7/82)

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

CLASSES	Cz$
CONSULTOR-CHEFE	238.611,29
CONSULTOR IV	215.337,93
CONSULTOR III	184.306,79
CONSULTOR II	149.396,76

ANEXO XXIV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação - Lei nº 6.762, de 23/12/75

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

Cargos de Provimento Efetivo - Tabela de Vencimentos

SÍMBOLO	Cz$
F0A	36.022,84
F0B	36.206,64
F0C	36.390,44
F0D	36.574,24
F0E	36.758,04
F0F	36.941,84
F0G	37.125,64
F0H	37.309,44
F0I	37.493,24
F0J	37.677,04
F1A	37.860,84
F1B	38.855,03
F1C	39.849,22
F1D	40.835,05
F1E	41.829,24
F1F	42.823,43
F1G	43.917,62
F1H	44.759,76
F1I	45.675,17
F1J	46.668,17
F2A	95.984,59
F2B	97.207,71
F2C	98.501,92
F2D	99.859,81
F2E	101.628,49
F2F	103.489,31
F2G	105.440,37
F2H	107.492,09
F2I	109.643,20
F2J	111.903,70
F3A	102.318,43
F3B	103.813,11
F3C	105.385,60
F3D	107.040,12
F3E	108.773,32
F3F	111.686,30
F3G	112.512,16
F3H	114.517,43
F3I	116.624,20
F3J	118.829,57
F4A	98.501,10
F4B	99.085,23
F4C	90.784,44
F5A	112.257,26
F5B	114.960,91
F6A	117.845,16
F6B	122.645,62
F7A	127.731,24
F7B	132.985,46
F8A	138.420,27
F8B	145.726,08
F9A	153.415,05

ANEXO XXV

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Cargos de Direção e Assessoramento, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.529, de 29/12/87

Tabela de Vencimento

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

CARGOS	SÍMBOLO	Cz$
Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	S-01	183.616,21
Secretário Coordenador da Sec.Est.da Casa Civil do Gov.do Est.de Minas Gerais	S-01	183.616,21
Assessor do Governador do Estado	S-01	183.616,21
Diretor-Geral do DETEL-MG	S-01	183.616,21
Diretor III	S-01	183.616,21
Diretor II	S-02	165.254,59
Diretor I	S-03	137.712,16

ANEXO XXVI

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Autoridades - Tabela de Vencimentos

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

CARGOS	Cz$
Secretário de Estado	102.850,05
Secretário Adjunto	139.482,30
Diretor da Imprensa Oficial	238.611,29
Diretor Escritório Repr. Governo MG em Brasília	130.002,35
Secretário Particular do Governador	130.002,35
Chefe da Assessoria de Imprensa e Rel.Públicas	238.701,07

ANEXO XXVII

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988)

Cargos do Ministério Público - Tabela de Vencimentos

(Vigência a partir de 1º de setembro de 1988)

CARGOS	Cz$
Procurador-Geral de Justiça	229.520,26
Procurador de Justiça de Categoria B	229.520,26
Procurador de Justiça de Categoria A	216.019,07
Promotor de Justiça de Entrância Especial	202.517,88
Promotor de Justiça Subst. de Entrância Especial	202.517,88
Promotor de Justiça de 3ª Entrância	189.016,68
Promotor de Justiça de 2ª Entrância	175.515,49
Promotor de Justiça de 1ª Entrância	162.014,30
Procurador-Chefe junto ao Tribunal de Contas	229.520,26
Procurador do Tribunal de Contas	216.019,07

Remissões do artigo